Prefeitura alerta sobre loteamentos...

A Prefeitura de Paranapanema, através da Secretaria de Obras alerta a população sobre a venda de lotes que não possuem documentações necessárias para a habitação e venda.
Conforme legislação, o Ministério Público está exigindo ação da Prefeitura para que sejam tomadas providências em relação a loteamentos em situação de clandestinidade no município.
De acordo com o Executivo, a ação do Ministério Público tem como objetivo impedir a venda e compra desses lotes, bem como orientar a população que, antes de comprar qualquer área, procure os departamentos municipais para que seja verificado se o empreendimento/imóvel está regularizado atendendo as legislações federais, estaduais e municipais.
Dessa forma, a consulta prévia junto a Prefeitura, garante maior segurança em relação a propriedade com escritura registrada e serviços de infraestrutura básica conforme estabelecido por lei.
Além disso, a Prefeitura está intensificando a fiscalização e autuação para que casos de irregularidade sejam encaminhados ao Ministério Público para as devidas providências.
Diretoria de Comunicação

Autor: Natalia Lemos

Secretarias Vinculadas