Prazo para fazer a declaração vai até 31 de março
A Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda informa que a Divisão de Fiscalização de Tributos Mobiliários já está recebendo os talonários de produtores rurais para emissão da Declaração para o Índice de Participação do Município – DIPAM,
e que o prazo vai até 31 de março.
Por meio da DIPAM, o município informa à Secretaria Estadual da Fazenda quais são os valores relativos à circulação de mercadorias do exercício anterior, pois de acordo com a Constituição Federal, 25% de sua arrecadação devem ser distribuídos entre os municípios de cada Estado.
A DIPAM permite que o município receba aumento no valor do repasse determinado pelo IPM (Índice de Participação dos Municípios), que é avaliado pelo V.A. - Valor Adicionado, ou seja, quanto maior a sua produção agrícola, maior será o índice de participação e maior será o montante repassado pelo Estado ao município, que se transformará em benefícios à população.
Para fazer a declaração basta procurar a Divisão de Fiscalização de Tributos Mobiliários trazendo os talonários, até dia 31 de março. O serviço é gratuito e não onera nada mais de imposto ao produtor.
Devem emitir a DIPAM os produtores que efetuaram as seguintes operações escrituradas:
Código 02 - informar o valor das saídas de mercadorias para outros estabelecimentos de produtores situados neste Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ainda que pertencentes ao próprio declarante;
Código 03 - informar o valor das saídas de mercadorias para não contribuintes do ICMS deste Estado, como particulares, prefeituras, autarquias, hospitais, escolas etc;
Código 04 - informar o valor das saídas de mercadorias para quaisquer destinatários situados em outras Unidades Federativas;
Código 05 - informar o valor das saídas de mercadorias para quaisquer destinatários situados no exterior.
Para mais esclarecimentos, entre em contato pelos telefones
3713-9214, 3713-9250 ou através do e-mail jmartins.fazenda@paranapanema.sp.gov.br.
