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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 16h04
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3617 atos encontrados
Nº 827
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PORTARIA Nº827 DE 23 DE JUNHO DE 2025- Dispõe sobre a nomeação de secretário municipal
Nº 3589
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Diretoria Executiva e remanejamento dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Nº 954
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº954- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 953
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº953- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 952
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº952- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 951
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº951- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 950
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº950- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3588
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Paranapanema/SP”.
Nº 949
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº949- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3587
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da data de comemoração do feriado estadual de 09 de julho – Data Magna do Estado de São Paulo – no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranapanema no ano de 2025”.
Nº 3586
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 947
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº947- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 946
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº946- EXONERA A PEDIDO
Nº 944
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº944- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3585
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 26
Convocação
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº026-2025
Nº 25
Convocação
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº025-2025
Nº 3584
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3583
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Nº 3582
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nomeado pelo Decreto 3.212, de 11 de novembro de 2024.
Nº 945
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para Avaliação de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Nº 3581
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3580
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 943
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº943- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 942
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº942- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 940
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº940- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 941
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº941- CESSAR EFEITOS
Nº 3579
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 938
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº938- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3578
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 936
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº936- PRORROGA A READAPTAÇÃO
Nº 935
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº935- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 934
Portaria
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº934- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 937
Portaria
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Vínculos
Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 379, de 19 de março de 2025, que dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023, durante o período de ausência do Presidente
Nº 3577
Decreto
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Vínculos
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a constituição de Comissão Municipal para discussão e atualização do Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remunerações do Quadro do Magistério Público da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 931
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº931- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 930
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº930- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 929
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº929- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 928
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº928- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 927
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº927- EXONERA A PEDIDO
Nº 926
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº926- EXONERA A PEDIDO
Nº 925
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº925- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 924
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº924- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 923
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº923- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 922
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº922- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 921
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº921- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 920
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº920- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 919
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº919- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 918
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº918- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 917
Portaria
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº917- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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