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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 16h39
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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5563 atos encontrados
Nº 4049
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2026
Nº 907
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°907- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 906
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°906- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 905
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº905- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 904
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº904- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 903
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº903- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 902
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°902- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 901
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°901- EXONERA A PEDIDO
Nº 4048
Decreto
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/06/2026
Nº 900
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°900- EXONERA A PEDIDO
Nº 899
Portaria
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Data: 02/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N° 899 DE 01 DE JUNHO DE 2026
Nº 4047
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026
Nº 4046
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026
Nº 4045
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026
Nº 4044
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre regulamentação da ornamentação, decoração temática, instalação de enfeites e utilização de espaços públicos durante a realização da Copa do Mundo FIFA de 2026, no âmbito do Município de Paranapanema, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/06/2026
Nº 899
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°899- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 898
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°898- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 897
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°897- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 896
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°896- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 4042
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Paranapanema, para o decênio 2026–2036, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 895
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°895- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 894
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°894- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 893
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°893- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 851
Portaria
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°851 DE 25 DE MAIO DE 2026
Nº 4043
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 892
Portaria
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 40/2026.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 4041
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 4040
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 4039
Decreto
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Vínculos
Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 4.034, de 27 de maio de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 4038
Decreto
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público para a realização do evento 4º Festival de Torresmo, Hambúrguer Artesanal e Churros, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/05/2026
Nº 891
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°891- DEMISSÃO
Nº 785
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°785 DE 06 DE MAIO DE 2026
Nº 890
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°890- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 889
Portaria
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°889- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 4037
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4036
Decreto
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Data: 28/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 4035
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2026
Nº 4034
Decreto
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Vínculos
Data: 27/05/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/05/2026
Nº 4033
Decreto
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Data: 27/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2026
Nº 855
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°855 DE 25 DE MAIO DE 2026
Nº 854
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°854 DE 25 DE MAIO DE 2026
Nº 4032
Decreto
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município da Estância Turística de Paranapanema, a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas municipais, nos termos da Resolução CONTRAN nº 996, de 15 de junho de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026
Nº 888
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 38/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/05/2026
Nº 887
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°887- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 886
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°886- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 885
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°885- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 884
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°884- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 883
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°883- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 882
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°882- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 881
Portaria
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Data: 26/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°881- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
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