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Atualizado em: 15/05/2026 às 16h11
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Vínculos
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2753 atos encontrados
Nº 4020
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de Autorização de Uso do Recinto de Festas e Exposições de Paranapanema, para a realização da 3ª Feira do Produtor Rural de Paranapanema (Edição Regional), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2026
Nº 4019
Decreto
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Data: 15/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2026
Nº 4018
Decreto
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público a título precário e oneroso, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2026
Nº 4017
Decreto
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2026
Nº 4016
Decreto
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Data: 14/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Fundo Municipal do Esporte, instituído pela Lei nº 1.722, de 07 de novembro de 2024, alterada pela Lei nº 1.774/2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/05/2026
Nº 4015
Decreto
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026
Nº 4014
Decreto
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026
Nº 4013
Decreto
Baixar
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026
Nº 4012
Decreto
Baixar
Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026
Nº 4011
Decreto
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Data: 11/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/05/2026
Nº 4010
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026
Nº 4009
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026
Nº 4008
Decreto
Baixar
Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026
Nº 4007
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 349, de 23 de maio de 1997, para disciplinar a apreensão e recolhimento de animais de médio e grande porte, de qualquer espécie, encontrados soltos em vias públicas no âmbito do Município da Estância Turística de Paranapanema, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026
Nº 4006
Decreto
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Data: 08/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2026
Nº 4005
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026
Nº 4004
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2026
Nº 4003
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026
Nº 4002
Decreto
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Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026
Nº 4001
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026
Nº 4000
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026
Nº 3999
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026
Nº 3998
Decreto
Baixar
Data: 06/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/05/2026
Nº 3997
Decreto
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Vínculos
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.750, de 15 de maio de 2025, que dispõe sobre a proibição do acorrentamento contínuo de cães e gatos, estabelece procedimentos de fiscalização, critérios para aplicação de penalidades no âmbito do Município da Estância Turística de Paranapanema, revoga o Decreto Municipal nº 3.625, de 31 de julho de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026
Nº 3995
Decreto
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Vínculos
Data: 04/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/05/2026
Nº 3995
Decreto
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Vínculos
Data: 30/04/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração dos membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3994
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3993
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3992
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3991
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3990
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3989
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3988
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3987
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3986
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3985
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3984
Decreto
Baixar
Data: 30/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os procedimentos de autorização, fiscalização e sancionamento da publicidade externa no Município da Estância Turística de Paranapanema, nos termos da Lei Municipal nº 1.800, de 11 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2026
Nº 3983
Decreto
Baixar
Data: 29/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/04/2026
Nº 3982
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2026
Nº 3981
Decreto
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Vínculos
Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa responsável pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, para o biênio 2026/2027, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2026
Nº 3980
Decreto
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Vínculos
Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto nº 3.594, de 09 de julho de 2025, que dispôs sobre a permissão de uso de bem público a título oneroso, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2026
Nº 3979
Decreto
Baixar
Data: 24/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2026
Nº 3978
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026
Nº 3977
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026
Nº 3976
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026
Nº 3975
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026
Nº 3974
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026
Nº 3973
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o §2o do art. 16 e os arts. 295, 296 e 297 da Lei Complementar Municipal no 114, de 9 de novembro de 2009, em definição do fluxo processual municipal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026
Nº 3972
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a aprovação tácita prevista no §2º do art. 16 e nos arts. 295, 296 e 297 da Lei Complementar Municipal nº 114, de 2009, em consonância com a Lei Federal nº 13.874, de 2019, e equipara o número do CNPJ ao número de inscrição municipal no Cadastro de Contribuintes Mobiliário, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2026
Nº 3971
Decreto
Baixar
Data: 22/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2026
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Portal atualizado em: 15/05/2026 17:46
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