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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/03/2026 às 16h51
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2647 atos encontrados
Nº 3913
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/03/2026
Nº 3912
Decreto
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e das outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 05/03/2026
Nº 3911
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3910
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3909
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3908
Decreto
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3907
Decreto
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências.
Nº 3906
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3905
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3904
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3903
Decreto
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3902
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação da Instrução Normativa nº 03/2026, da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, quanto a padronização dos procedimentos administrativos de fiscalização, apuração de infrações e aplicação de penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.738, de 08 de abril de 2025, no âmbito do Município de Paranapanema.
Nº 3901
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação Parcial de CONCURSO PÚBLICO CPPMETP Nº 002/2025 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP.
Nº 3900
Decreto
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação Parcial de CONCURSO PÚBLICO PSPMETP Nº 01/2025 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP.
Nº 3899
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3898
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3897
Decreto
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3896
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3895
Decreto
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3892
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3894
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3893
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3891
Decreto
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3890
Decreto
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3889
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o funcionamento da Educação de Jovens e Adultos – EJA (Anos Finais do Ensino Fundamental) na Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de Paranapanema e dá outras providências.
Nº 3888
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o funcionamento da Sala de Atendimento Educacional Especializado – AEE nas unidades escolares da rede municipal de ensino que especifica.
Nº 3887
Decreto
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Data: 19/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3886
Decreto
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3885
Decreto
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Data: 13/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3884
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3883
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação Parcial de CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2025 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP, após realização de Prova Prática.
Nº 3882
Decreto
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3881
Decreto
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Vínculos
Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto nº 3.758/2025, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos no exercício de 2026, e dá outras providências.
Nº 3880
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3879
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3878
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3877
Decreto
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3876
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3875
Decreto
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Data: 05/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3874
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3873
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3872
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3871
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3870
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3869
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3868
Decreto
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3867
Decreto
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Vínculos
Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do LOTEAMENTO RESIDENCIAL ECOVILLE, incluindo o caucionamento de lotes e cronograma de infraestrutura.
Nº 3866
Decreto
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga parcialmente o art. 3º do Decreto nº 3.862, de 30 de janeiro de 2026.
Nº 3865
Decreto
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 3864
Decreto
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
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