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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/04/2026 às 16h52
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
6274 atos encontrados
Nº 662
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°662- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 661
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°661- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 660
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°660- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 659
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°659- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 658
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°658- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 657
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°657- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 656
Portaria
Baixar
Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°656- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 655
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°655- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 654
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°654- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 653
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°653- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 652
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°652- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 646
Portaria
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Data: 01/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2026
Nº 3951
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026
Nº 3950
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026
Nº 3949
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026
Nº 3948
Decreto
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026
Nº 651
Portaria
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°651- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 650
Portaria
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°650- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 649
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°649- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 648
Portaria
Baixar
Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°648- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 645
Portaria
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 10/2026.
Publicado no Diário Oficial em 31/03/2026
Nº 3947
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2026
Nº 644
Portaria
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Vínculos
Data: 30/03/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 1.409, de 17 de novembro de 2025, para adicionar servidores autorizados a conduzir veículo oficial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/03/2026
Nº 643
Portaria
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°643- EXONERA A PEDIDO
Nº 3946
Decreto
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2026
Nº 642
Portaria
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Data: 27/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°642- AFASTAMENTO PREVENTIVO
Nº 22026
Atos Oficiais
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES - EXERCÍCIO 2026
Nº 3945
Decreto
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 3944
Decreto
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Vínculos
Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto Nº 3.894, de 23 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 641
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 07/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 640
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 08/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 639
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 26/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 638
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 24/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 637
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 06/2026.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 636
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°636- EXONERA A PEDIDO
Nº 635
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°635- NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADES DO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DO TERCEIRO SETOR
Nº 634
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°634- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 633
Portaria
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Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°633- CESSAR EFEITOS
Nº 632
Portaria
Baixar
Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 631
Portaria
Baixar
Data: 26/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026
Nº 3943
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 3942
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 3941
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 3940
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 3939
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 3938
Decreto
Baixar
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 629
Portaria
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Vínculos
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 597, de 10 de abril de 2025, alterando os membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, do Hospital Municipal Leonardus Van Melis, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 628
Portaria
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Vínculos
Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de servidores para comporem o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) do Hospital Leonardus Van Melis, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2026
Nº 607
Portaria
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº607- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3936
Decreto
Baixar
Data: 24/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/03/2026
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Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
Prefeitura Municipal
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/04/2026 17:39
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