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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 17h14
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4629 atos encontrados
Nº 899
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº899- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 898
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº898- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 897
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº897- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 896
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº896- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 895
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº895- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 894
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº894- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 893
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº893- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 892
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº892- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 891
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº891- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 890
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº890- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 889
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº889- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 888
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº888- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 887
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº887- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 886
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº886- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 885
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº885- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 884
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº884- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 883
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº883- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 882
Portaria
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº882- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3570
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto Nº 3.331, de 29 de janeiro de 2025.
Nº 3569
Decreto
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação do Decreto Nº 3.317, de 20 de janeiro de 2025.
Nº 881
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº881- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 880
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº880- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 879
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº879- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 878
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº878- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 877
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº877- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 876
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº876- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 875
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº875- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 874
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº874- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 873
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº873- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 872
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº872- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 871
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº871- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 870
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº870- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 869
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº869- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 868
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº868- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 867
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº867- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 866
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº866- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 865
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº865- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 864
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº864- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 863
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº863- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 862
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº862- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 860
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº860- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 859
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº859- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 858
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº858- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 857
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº857- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 856
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº856- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 855
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº855- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 854
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº854- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 853
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº853- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 852
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº852- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 851
Portaria
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº851- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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