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DECRETO Nº 2718, 09 DE OUTUBRO DE 2023

Assunto(s): Tributos

Em vigor

Obs: Decretos 2023

DECRETO Nº 2.718, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

“Altera o Decreto nº 2.693, de 11 de setembro de 2023 que Dispõe sobre a regulamentação da retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Paranapanema e dá outras providências.”

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito do Município de Paranapanema, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Fica alterado o § 3º do art. 1º do Decreto nº 2.693, de 11 de setembro de 2023 passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º. As retenções serão efetuadas a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, em 27 de junho de 2023.”

Art. 2º. Fica alterado o § 5º do art. 2º do Decreto nº 2.693, de 11 de setembro de 2023 passando a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º. Fica dispensada a retenção de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).”

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de setembro de 2023.

Estância Turística de Paranapanema, 09 de outubro de 2023.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO

Prefeito

RENATO PEREIRA DE CAMARGO

Secretário Municipal de Governo e Negócios Jurídicos

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Administração

Gabriele Feliciano de Oliveira

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2701, 20 DE SETEMBRO DE 2023	Altera o Decreto nº 2.693, de 11 de setembro de 2023 que Dispõe sobre a regulamentação da retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Paranapanema e dá outras providências.	20/09/2023
DECRETO Nº 2693, 11 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a regulamentação da retenção de tributos no pagamento a fornecedores por órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Paranapanema e dá outras providências	11/09/2023
DECRETO Nº 2519, 12 DE ABRIL DE 2023	Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e Renovação, e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Paranapanema/SP	12/04/2023

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