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DECRETO Nº 2.860, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.376/2021 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.567/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.603/2023, no valor de R$ 2.470.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais), objetivando a suplementação de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	1411	01	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$2.470.000,00

TOTAL R$ 2.470.000,00
 
Art. 3º. Servirá de recurso para abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, o produto da ANULAÇÃO PARCIAL das seguintes dotações, em conformidade com o inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.230/64:
 

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				PODER EXECUTIVO
02.13				Secretaria de Administração
02.13.01				Secretaria de Administração
	3686	01	4.6.91.71.00	Principal da Dívida Contratual Resgatada	R$2.000.000,00
	1413	01	3.3.42.47.00	Obrigações Tributarias e Contributivas	R$ 470.000,00

TOTAL R$ 2.470.000,00
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, 21 de fevereiro de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Publicada e Registrada no Paço Municipal da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos