DECRETO Nº 2.940, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado pela Lei Municipal nº 1.651/2024, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando a reforço de dotações orçamentárias, observando os seguintes desdobramentos:
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FICHA |
FR |
CATEGORIA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
| 02 |
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Poder Executivo |
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| 02.07 |
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Secretaria de Saúde |
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| 02.07.01 |
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Fundo municipal de Saúde |
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| 103010112.2.018000 |
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Manutenção Fundo Municipal de Saúde |
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3822 |
01 |
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 64.000,00 |
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3809 |
01 |
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 36.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 100.000,00 |
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão utilizados recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO (fonte 01–tesouro) identificados no exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 25 de abril de 2024.
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
