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DECRETO Nº 2999, 29 DE MAIO DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 2.999, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, e autorizado pela lei municipal 1.672/2024, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       Poder Executivo  
02.06       Secretaria de Desenvolvimento Social  
02.06.01       Fundo Municipal de Assistência Social  
082440111.2.200000       ASILO - Lar São Vicente de Paula  
  XX 08 3.3.50.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00
           
           
      TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL    R$ 20.000,00
 










Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL de dotação (Emenda Impositiva Nº 33), nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
  FICHA FR CATEGORIA DESCRIÇÃO  VALOR
02       Poder Executivo  
02.06       Secretaria de Desenvolvimento Social  
02.06.01       Fundo Municipal de Assistência Social  
082440111.2.200000       ASILO - Lar São Vicente de Paula  
  4593 08 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00
           
           
      TOTAL DO CRÉDITO    R$ 20.000,00
 










Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 29 de maio de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito

Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 3070, 03 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 03/07/2024
DECRETO Nº 3069, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3066, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3065, 02 DE JULHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 02/07/2024
DECRETO Nº 3063, 28 DE JUNHO DE 2024 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”. 28/06/2024
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