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DECRETO Nº 3.002, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.

RODOLFO HESSEL FANGANIELLO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1º. Ficam alterados nos anexos II e III relativos às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 - Lei Municipal nº 1.621/2024 e nos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023 - os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V, VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder criação e abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento-programa do exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.603/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal n.4.320/64, e autorizado pela lei municipal 1.675/2024, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando a criação de dotação orçamentária, observando os seguintes desdobramentos:

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
082410111.2.208000				Transporte e Atividades para Idosos e Melhor Idade do município
	XX	08	3.3.50.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 10.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL		R$ 10.000,00

 










Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 2º no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL de dotação (Emenda Impositiva Nº 26), nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

	FICHA	FR	CATEGORIA	DESCRIÇÃO	VALOR
02				Poder Executivo
02.06				Secretaria de Desenvolvimento Social
02.06.01				Fundo Municipal de Assistência Social
082410111.2.208000				Transporte e Atividades para Idosos e Melhor Idade do município
	4608	08	3.3.90.39.00	Outros Serviços de terceiros P. Jurídica	R$ 10.000,00
			TOTAL DO CRÉDITO		R$ 10.000,00

 










Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, 29 de maio de 2024.
 
RODOLFO HESSEL FANGANIELLO
Prefeito
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, na data supra.
 
JÉSSICA ALVES SCARPARO
Secretária Municipal de Governo e Negócios Jurídicos