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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 16h44
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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4669 atos encontrados
Nº 2873
Decreto
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2871
Decreto
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 272
Portaria
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 272 - EXONERA A PEDIDO
Nº 271
Portaria
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 271 - EXONERA A PEDIDO
Nº 270
Portaria
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 270 - EXONERA A PEDIDO
Nº 269
Portaria
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Data: 12/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial do Concurso para a Guarda Civil Municipal de Paranapanema
Nº 268
Portaria
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Data: 11/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 268 DE 11 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 267
Portaria
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Data: 11/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 267 DE 11 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 266
Portaria
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Data: 11/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 266 DE 11 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 265
Portaria
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Data: 11/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 265 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - DESIGNAÇÃO
Nº 2872
Decreto
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 264
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 264 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 263
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 263 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - EXONERA A PEDIDO
Nº 262
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 262 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 261
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 261 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 260
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 260 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 259
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 259 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 258
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 258 DE 08 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 252
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 252 - 2024 SME
Nº 251
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 251 - 2024 SME
Nº 250
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 250 - 2024 SME
Nº 249
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 249 - 2024 SME
Nº 248
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 248 - 2024 SME
Nº 247
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 247 - 2024 SME
Nº 246
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 246 - 2024 SME
Nº 245
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 245 - 2024 SME
Nº 244
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 244 - 2024 SME
Nº 243
Portaria
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Data: 08/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 243 - 2024 SME
Nº 2870
Decreto
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2869
Decreto
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre os Serviços de Psicologia e de Serviços Social no Sistema Municipal da Educação de Paranapanema e dá outras providências.”
Nº 257
Portaria
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 257 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 256
Portaria
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 256 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 255
Portaria
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 255 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 254
Portaria
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 254 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 253
Portaria
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Equipe de Apoio do Agente de Contratação.
Nº 242
Portaria
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Data: 07/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 242 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - EXONERA A PEDIDO
Nº 291
Portaria
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N° 291 DE 10 DE JANEIRO DE 2018 – QUE FAZ ALTERAÇÃO EM REFERÊNCIA SALARIAL
Nº 241
Portaria
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 241 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 240
Portaria
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 240 DE 06 DE MARÇO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS
Nº 239
Portaria
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 239 DE 05 DE MARÇO DE 2024 - RESOLVE
Nº 238
Portaria
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 238 DE 04 DE MARÇO DE 2024 - DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 237
Portaria
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 237 DE 05 DE MARÇO DE 2024 - CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 11
Convocação
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Data: 06/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 11-2024 - CONCURSO 02-2023
Nº 236
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 236 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 235
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 235 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 234
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 234 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 233
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 233 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 232
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 232 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 231
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 231 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 230
Portaria
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Data: 05/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 230 - DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
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