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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 16h10
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4315 atos encontrados
Nº 1955
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1954
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e Renovação, e do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, no Município de Paranapanema/SP, para o exercício de 2021.
Obs: Decretos 2021
Nº 1953
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Paranapanema/SP – UFMP, nos termos do artigo 419, da Lei Complementar Municipal nº 114/2009 – Código Tributário Municipal.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1952
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Institui o Comitê Gestor de Acompanhamento, Controle e Fiscalização do Recurso Emergencial destinado ao setor cultural – Lei Aldir Blanc nº 14.017 de 29 de junho de 2020.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1951
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 1.932, de 12 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1950
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre homologação do Processo Seletivo nº 02/2021. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1949
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar
Obs: Decretos 2021
Nº 1948
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Cobertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar
Obs: Decretos 2021
Nº 1947
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Decreta Luto Oficial de 03 (três) dias em virtude do falecimento do Sr. Josef Nikolaus Blattler. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1946
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2021, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1945
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias de que trata os artigos 81 a 83 do Estatuto dos Servidores Públicos da Estância Turística de Paranapanema/SP”
Obs: Decretos 2021
Nº 1944
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2021, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1943
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1942
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1941
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1940
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1939
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1938
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1937
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1936
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1935
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1934
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1933
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício de 2021. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1932
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Obs: Decretos 2021
Nº 1931
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM (s) A e B e Declarações do Simples Nacional a partir do exercício de 2021/2021 e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1930
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações nas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1929
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre medidas de restrição para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia por COVID-19.
Obs: Decretos 2021
Nº 1928
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a recondução dos membros que compõem a estrutura administrativa do IPESPEM, introduzido pela Lei nº 709/2004.
Obs: Decretos 2021
Nº 1927
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal
Obs: Decretos 2021
Nº 1926
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a aprovação da Instrução SME nº 002/2021 de 24 de fevereiro de 2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1925
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a realização de estágio para fins de recebimento de 100% do valor do auxílio-transporte a que se refere a Lei nº 1328/2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1924
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrições do benefício de auxílio transporte a estudantes universitários no 1º semestre de 2021”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1923
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o retorno das aulas das escolas particulares do município e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1922
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alteração da Comissão de Avaliação de Processo Seletivo para contratação de Profissionais de saúde em decorrência da Pandemia por COVID-19. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1921
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações no Decreto 1919/2021 e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1920
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a Sistemática de Cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano no Município da Estância Turística de Paranapanema/SP para o exercício de 2021”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1919
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento da COVID-19 em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1918
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o retorno das aulas da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1917
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a revogação dos pontos facultativos de carnaval e cinzas do ano de 2021 e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1916
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre as designações para a Vigilância Sanitária”
Obs: Decretos 2021
Nº 1915
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Organiza a Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projetos de Edificações dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde para Emissão de Laudo Técnico de Avaliação – LTA”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1914
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o funcionamento de restaurantes e similares, bares e adegas, e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
Nº 1913
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a nomeação de membro para a Comissão para Apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP
Obs: Decretos 2021
Nº 1912
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a retomada das aulas no município e aprova o plano de contingência da educação”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1911
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre o funcionamento das academias no Município de Paranapanema e dá outras providências”.
Obs: Decretos 2021
Nº 1910
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da COVID-19 na fase vermelha em âmbito municipal e dá outras providências. ”
Obs: Decretos 2021
Nº 1909
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a aprovação da Instrução SME nº 001/2021 de 20 de janeiro de 2021
Obs: Decretos 2021
Nº 1908
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a permissão do funcionamento das igrejas, templos religiosos e afins e dá outras providências.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1907
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre alterações no Decreto nº 1.906/2021 e dá outras providências.
Obs: Decretos 2021
Nº 1906
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado municipal e dá outras providências
Obs: Decretos 2021
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