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18 AGO 2014

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Audiência Publica explica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

Atendendo aos critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal a Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema realizou uma Audiência Pública para minuciar a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. O evento foi realizado na Câmara Municipal de Vereadores no dia 7 de agosto.
As explanações ficaram a cargo do Departamento de Contabilidade da Prefeitura. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Leonardo Araújo, bem como os edis Osmar Gonçalves e Laerte Rodrigues de Lima, marcaram presença na audiência, impetrando questões diversas para melhores esclarecimentos.
A LDO é uma peça orçamentária de responsabilidade do executivo que define em linhas gerais as prioridades do Governo Municipal para o ano seguinte. Define ainda o rumo para a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual, que posteriormente detalhará a aplicação de recursos nas diferentes demandas e Secretarias.
Segundo a Constituição Federal a LDO deve compreende: Metas e Prioridades da Administração; Orientações para a Elaboração da LOA; Regras para alterações na Legislação Tributária; Despesas com Pessoal.

Autor: Imprensa