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O Portal de Transparência da Estância Turística de Paranapanema está de casa nova. Para visualizar e conferir os atos da administração municipal os cidadãos devem acessar o site oficial www.paranapanema.sp.gov.br, e clicar no ícone “Portal da Transparência”. Rapidamente o consultante será direcionado à nova página exclusiva e terá a sua disposição, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.
O novo portal foi desenvolvido pelo Centro de Processamento de Dados da Prefeitura para dar ao cidadão acesso de forma fácil e rápida, através de um layout prático e com belo design gráfico.
Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI. No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.