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Atualização no sistema de compras governamentais e incentivo ao comércio local foi o principal objetivo do curso de capacitação para secretários e técnicos da Prefeitura e da Câmara Municipal da Estância Turística de Paranapanema promovido pelo Sebrae nos dias 21 e 22 de maio. “A equipe de compras e licitações precisa estar atualizada e treinada quanto a importância das compras governamentais, principalmente garantia plena da participação das micro e pequenas empresas como instrumento de desenvolvimento econômico local sustentável”, frisou o prefeito Antônio Nakagawa durante a abertura do curso.
Foram 16 horas aulas de capacitação ministrado por técnicos especializados do Sebrae em orientar sobre a legislação nos processos licitatórios e os procedimentos indispensáveis para editais exclusivos para as micro e pequenas empresas a se tornarem um mecanismo capaz de impulsionar a economia local e regional. “Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias para a devida regularização”, explicou o monitor do Sebrae.