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O prefeito da Estância turística de Paranapanema, Antônio Nakagawa recebeu do secretário de Estado da Habitação de São Paulo, Rodrigo Garcia, duas Declarações de Conformidade Urbanística e Ambiental, do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais Cidade Legal, que regulariza dois núcleos habitacionais no Bairro Serrinha da Prata. Serão 202 famílias beneficiadas com seus imóveis regularizados e averbados. Brevemente os proprietários serão convocados a comparecerem na prefeitura para providenciar a documentação necessária exigida pelo Cartório para registro dos imóveis. “Foi uma grande batalha da nossa equipe em conseguir as declarações de legalidade”, frisou o prefeito
São dois lotes urbanos na Serrinha, um de 68 e outro com 134 imóveis. Cada morador receberá um número de matrícula individual e tornará de fato o proprietário da moradia, o que lhe garante acesso ao mercado formal de crédito e até comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Antônio esteve na Secretaria de Habitação na última quarta-feira. O secretário Rodrigo Garcia destacou a segurança que a regularização traz às famílias atendidas pelo programa e parabenizou o prefeito por agilizar toda a documentação para receber a declaração que regulariza os 202 imóveis. “Nós sabemos que a escritura dá a sensação de propriedade, e transforma, sim, de maneira importante a vida dessas pessoas”, ressaltou o prefeito com declarar que aproveitou o encontro para solicitar novamente ao secretário a liberação da Ordem de Serviço para iniciar a construção do novo conjunto habitacional com 134 novas moradias.
O Programa Cidade Legal tem como objetivo acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Por meio dele, a Secretaria de Estado da Habitação oferece apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.