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Na data de ontem, 28 de Setembro de 2017, foi aprovado pela maioria dos vereadores o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo que Altera o Código Tributário do Município da Estância Turística de Paranapanema, no que se refere ao ISSQN e dá outras providências.
Há de se frisar que, o Projeto de Lei Complementar apresentado, é para adequação da legislação municipal atinente ao ISSQN à Lei Complementar Federal nº 157/2016, Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
Assim, o Governo Federal estabeleceu na Lei Complementar nº 157/2016, a alteração de algumas alíquotas já existentes, bem como a criação de novas denominações para tributação, tais como, serviços relacionados ao desenvolvimento de tecnologias, vigilância e monitoramento de bens e pessoas, guinchos, ademais, houve ainda mudança na alíquota municipal que dispõe sobre serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

Através da aprovação desse Projeto de Lei Complementar pela Câmara Municipal de Vereadores, que contou com o apoio e apelo de Deputados Estaduais e Federais no ato da Assinatura da Publicação do Edital de Licitação das Obras de Recuperação da Rodovia Raposo Tavares, e também do próprio Governador do Estado Geraldo Alckmin, uma vez que, com as obras no município haverá maior arrecadação, e portanto ensejará em mais investimento, acarretando benefícios para a população de Paranapanema, Distrito Campos de Holambra e demais Bairros,
pois a Prefeitura Municipal terá mais recursos para investimentos nas estradas rurais, reparos e manutenção em diversas áreas de nossa Estância Turística, trazendo desenvolvimento para o município.