Ir para o conteúdo

Em decorrência da Pandemia do Coronavírus, e das determinações das autoridades de saúde, em evitar aglomerações, a Audiência Pública para Apresentação da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentária Municipal para o exercício de 2021, será realizada através de meio eletrônico, transmitido pela Câmara Municipal de Paranapanema, e redes sociais, conforme endereços eletrônicos descritos no edital abaixo:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema, inscrita no CNPJ nº 46.634.309/0001-34, por intermédio do Sr. Prefeito Municipal e do Diretor de Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 48, § 1º, inc. I, da Lei Federal Complementar nº 101/2000;
CONSIDERANDO a declaração de emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, bem como, o disposto na Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO as ações de isolamento social realizadas no âmbito do Estado de São Paulo, especialmente descritas no Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e suas prorrogações,  recepcionadas pelo município conforme Decreto nº 1814 de 22 de abril de 2020;
RESOLVEM:
Não realizar a audiência pública que trata da elaboração e apresentação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária com acesso físico ao público, tendo em vista as restrições legais impostas pela situação de quarentena e calamidade pública.
Assim, visando garantir a participação popular necessária ao escopo do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária, CONVOCA toda população da Estância Turística de Paranapanema, inclusive autoridades constituídas, entidades da sociedade civil e demais interessados para participarem da Audiência Pública de Apresentação da LDO – Lei das Diretrizes Orçamentária Municipal para o exercício de 2021, a realizar-se no dia 30 de abril de 2020, quinta-feira, às 10:00hs, por meio eletrônico na página da Câmara Municipal (www.cmp.sp.gov.br) e nas páginas do facebook:
(www.facebook.com/camaraparanapanema)

(www.facebook.com/estanciaturisticadeParanapanema).

Estância Turística de Paranapanema, 27 de abril de 2020.

JOSÉ MARIA ALVES                                           CARLOS ALBERTO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL                                 Diretor de Finanças e Contabilidade