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Já amplamente divulgado no site da municipalidade e redes sociais, o Decreto 1.833/2020, estabelece regras de funcionamento para o comércio local, que tem restrições, dias e horários específicos para seguimentos essenciais e não essenciais.
Para que não reste dúvida e aleguem ignorância quanto ao que determina o referido decreto, segue abaixo as regras:
Nos dias de semana, de segunda a sexta feira, todos os comércios e empresas podem funcionar normalmente até às 20 hs.
Aos sábados, os comércios e empresas podem funcionar até às 13 hs, após este horário, devem permanecer fechados reabrindo somente na segunda feira, pois o decreto determina que aos domingos e feridos todos devem estar fechados.
As exceções estão previstas para as farmácias, distribuidoras de gás e água e postos de combustíveis. Lembrando que as lojas de conveniências dos postos, devem seguir os horários do comércio em geral, funcionando nos dias de semana até às 20 hs., nos sábados até às 13 hs e nos domingos e feriados fechadas.

Já as lanchonetes, pizzarias, salgaderias, pastelarias e assemelhados, podem funcionar todos os dias até às 00 hs (meia noite). Ressaltamos que o funcionamento destes seguimentos é apenas por sistema Delivery, estando os mesmos proibidos de comercializar bebidas alcoólicas aos sábados, domingos e feriados.

A fiscalização está por conta da Vigilância Sanitária, Secretaria da Fazenda e conta com apoio da Polícia Militar em caso de necessidade.
O decreto está valendo desde o dia 2 de julho, quando foi publicado na Imprensa Oficial do município. No primeiro domingo onde empresas e comércios não estavam autorizados a funcionar, a Vigilância Sanitária interditou um escritório imobiliário e advertiu uma Igreja que realizava culto sem autorização.
O descumprimento às regras ditadas no Decreto, implicará aos mais afoitos, multa, cassação do alvará de funcionamento e responsabilização jurídica de acordo com a Lei.
As medidas foram necessárias devido ao crescimento absurdo de casos confirmados e positivos para COVID-19, em um curto espaço de tempo.
Até a data de hoje, 9 de julho, enquanto editávamos esta matéria, 36 casos positivos confirmados e 23 casos suspeitos aguardando resultado.
Se comparado ao dia 01/06/2020, quando tínhamos 6 casos confirmados e outros 6 casos suspeitos, tivemos um aumento de 500% nos casos positivos confirmados e 283,3% nos casos suspeitos.
Juntos, Prefeitura Municipal, Secretaria da Saúde e População, podemos vencer esta batalha!!!