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A boa nova chegou na manhã desta segunda feira 13, quando o Presidente do IPESPEM Paulo Seawright, em visita ao gabinete do Prefeito José Maria Alves, informou o mesmo que após 9 longos anos, Paranapanema finalmente recuperou o CRP -  Certificado de Regularidade Previdenciária.
“Não poderíamos receber melhor notícia, principalmente diante desta situação caótica que nós e o mundo estamos vivendo, por conta da Pandemia do Coronavírus”. Comemorou o prefeito Zé Maria.
O CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência.
O órgão, através do certificado, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.
O atestado confere ao município que o mesmo vem seguindo as normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O CRP, é exigido em diversos casos como na realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes. Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União;
Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
Pagamento de valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei 9.796/1999.
Trocando em miúdos, este certificado é como se fosse o atestado de crédito fornecido pelas instituições ao cidadão, ou seja, quando é solicitado a ficha do cidadão junto ao SPC e o mesmo não aponta irregularidades no nome.
O Certificado de Regularidade Previdenciária estava bloqueado desde o ano de 2011.
Com esse desbloqueio é possível agora conquistar emendas diretas advindas com recursos da União, bem como aumenta o poder de negociação com as entidades federativas.
Outro benefício com o CRP é que autoriza o município a adquirir empréstimos e financiamentos com instituições financeiras federais, como por exemplo, a Caixa Econômica Federal.