Os Contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa com o município têm a oportunidade de regularizar a situação junto à Prefeitura Municipal através do Programa de Regularização Fiscal, o REFIS 2023.
O programa oferece descontos para pagamentos à vista e parcelados para contribuintes com adimplemento de créditos, tributários ou não, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, vencidos e não pagos, já inscritos na dívida ativa do município.
A adesão ao REFIS 2023, iniciou no dia 01 de março e pode ser feita até o dia 01 de setembro de 2023 com pagamento de cota única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.
Conforme a Lei aprovada pela Câmara, o pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais, poderão ter até 90% de desconto no valor das multas e juros moratórios, para pagamentos efetuados no ato da adesão.
Em relação aos parcelamentos, os contribuintes também poderão ter redução de até 50% conforme a quantidade de parcelas estabelecidas através do programa.
No que diz respeito às dívidas já ajuizadas, a Secretaria da Fazenda fornecerá documento com as informações necessárias para que o contribuinte procure a Procuradoria Municipal.
Vale ressaltar que o REFIS se trata de um programa específico e temporário que tem como objetivo colocar em dia a situação financeira de empresas e pessoas físicas junto ao município.
Em caso de dúvidas o contribuinte pode entrar em contato com a Secretaria da Fazenda através do telefone (14) 3713-9200.
Diretoria de Comunicação
