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03 FEV 2026

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Audiência Pública discute Projeto de Lei do Loteamento Santa Terezinha

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A Câmara Municipal de Paranapanema realiza no dia 9 de fevereiro, às 19h, Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que aprova o Loteamento Santa Terezinha e o declara como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). O encontro acontecerá na sede da Câmara Municipal e é aberto à participação da população.

A Câmara Municipal de Paranapanema promove, no dia 9 de fevereiro, às 19h, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei que trata da aprovação do Loteamento Santa Terezinha e de sua declaração como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

A proposta tem como objetivo enfrentar o déficit habitacional do município, viabilizando a implantação de moradias populares destinadas às famílias de menor renda. O projeto está alinhado às diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida, possibilitando acesso a subsídios e garantindo que as unidades habitacionais atendam quem mais precisa.

O empreendimento prevê a construção de 88 unidades habitacionais, contribuindo para a geração de empregos, o fortalecimento da economia local e a ampliação do acesso à moradia digna. Além disso, após a ocupação, os imóveis passarão a integrar a base tributária municipal, com arrecadação regular de IPTU.

A Audiência Pública será um espaço para apresentação do projeto, esclarecimento de dúvidas e manifestação da sociedade, reforçando a transparência e a participação popular nas decisões que impactam o desenvolvimento urbano e social do município.

Local: Câmara Municipal de Paranapanema
Data: 9 de fevereiro
Horário: 19h