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O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao exercício de 2024 ocorre até dia 30 de maio. A obrigação é válida para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantiveram o CNPJ ativo ao longo do ano, mesmo nos casos em que não houve movimentação financeira.

A DASN-SIMEI é um instrumento utilizado pela Receita Federal para registrar o faturamento do MEI no ano anterior e verificar a regularidade fiscal do empreendimento. A não entrega da declaração dentro do prazo estipulado pode resultar em multa automática, além de impedir a emissão de certidões negativas e dificultar o acesso a linhas de crédito e benefícios previdenciários.

A declaração é realizada de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou pelo site da Receita Federal, sendo necessário informar o valor da receita bruta obtida no ano de 2024 e se houve ou não contratação de empregado.

Em caso de dúvidas ou dificuldade para realizar o procedimento, os microempreendedores podem procurar atendimento gratuito no posto do Sebrae Aqui Paranapanema, onde são oferecidas orientações técnicas e suporte para a entrega da declaração.

Manter a regularização fiscal é essencial para garantir os direitos e benefícios do MEI, além de contribuir para o fortalecimento do empreendedorismo formal no município.