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26 MAR 2025

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REFIS 2025: Prefeitura de Paranapanema Lança Programa de Regularização Fiscal

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Os contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa do município têm a oportunidade de regularizar sua situação junto à Prefeitura Municipal por meio do Programa de Regularização Fiscal REFIS 2025. O programa oferece descontos para pagamentos à vista e parcelamentos especiais para contribuintes com créditos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024 e já inscritos na dívida ativa.

A adesão ao REFIS 2025 teve início em 1º de março e poderá ser feita até 1º de setembro de 2025, sendo necessário realizar o pagamento da cota única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. A adesão ao programa possui diversos benefícios, como o pagamento à vista com100% de desconto de juros e multa. Já para parcelamento, pode-se chegar aos 80% de desconto também de juros e multa.

Também da a possibilidade de regularização de dívidas já ajuizadas, mediante solicitação de um documento com as informações necessárias na Secretaria da Fazenda, para posterior encaminhamento à Procuradoria Municipal.

Lembrando que, o REFIS 2025 é um programa específico e temporário, criado para auxiliar empresas e pessoas físicas a regularizarem sua situação fiscal, evitando cobranças judiciais e permitindo que o município continue investindo em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone (14) 3500-9266.