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A Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027 até o dia 30 de dezembro de 2026.

Conforme a Lei Complementar nº 114, de 9 de novembro de 2009, o benefício pode ser concedido a quem recebe até três salários mínimos mensais e atende aos critérios estabelecidos pela legislação municipal.

Quem pode solicitar?

Para ter direito à isenção, é necessário:
- Receber até três salários mínimos mensais de aposentadoria ou pensão;
- Utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais;
- Ser proprietário de um único imóvel residencial no município e residir nele;
- Não possuir imóvel rural;
- Não ter participação societária em empresas, observadas as condições previstas na legislação para empresas privadas inativas, devidamente comprovadas e pendentes de baixa.

Documentos necessários

No momento da solicitação, devem ser apresentados os documentos originais e suas respectivas cópias:
- Comprovante de recebimento da última aposentadoria ou pensão, como carta de concessão ou extrato de pagamento do benefício;
- Caso o benefício não seja pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprovante emitido pelo órgão pagador, contendo nome do beneficiário, valor recebido e mês de referência;
- RG e CPF;
- Comprovante de residência.

Como solicitar?

O pedido pode ser realizado presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Rua Manoel Domingues Leite, nº 373, Praça da Matriz, no prédio do Poupatempo.

Também é possível fazer a solicitação on-line pelo site, por meio do [protocolo eletrônico] (https://paranapanema.1doc.com.br/b.php?pg=o/wp)

Em caso de dúvidas, os interessados podem procurar diretamente a Secretaria Municipal da Fazenda, no prédio do Poupatempo.

A Prefeitura orienta os aposentados e pensionistas que atendam aos requisitos a reunir a documentação necessária e realizar a solicitação dentro do prazo estabelecido.