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A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Cátia Aires, esteve ontem (26/02) na APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepicionais, explicando o novo modelo de prestação de contas aprovado conforme a Lei 1086, de repasse de recursos às entidades.
Segundo a Lei, as entidades beneficiadas precisam fazer a apresentação de toda documentação cadastral regularizada da empresa, tais como: alvará, certidões negativas dos respectivos órgãos públicos que mantém cadastro, balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício e o plano de trabalho para que o repasse seja realizado, pois até então, o modelo de prestação de contas apresentado estava em desacordo com o Tribunal de Contas do Município.

A secretária esclareceu ainda, que o repasse dos recursos está condicionado a apresentação da prestação de contas do mês anterior e que esta medida visa dar transparência às ações da Prefeitura bem como da diretoria das entidades, garantindo à população um trabalho eficaz, de acordo com a legislação.

Durante a reunião, foi ressaltada ainda a importância das entidades buscarem recursos com esforços próprios para se fortalecerem e não dependerem apenas do recurso municipal, embora este seja garantido e priorizado pela Prefeitura.

Sobre o assunto, o Prefeito Márcio Faber se mostrou a favor das entidades, mas alertou sobre a necessidade da transparência nas ações. “De forma alguma sou contra o repasse de recursos municipais às entidades assistências. Sempre reconheci a importância destes órgãos à população e sei a realidade em que vivem os que necessitam destes serviços, e pensando nessas pessoas e na garantia da qualidade dos serviços prestados, criamos um novo mecanismo de trânsparência para que o poder público e a população possam fazer o acompanhamento da gestão destes recursos”, afirmou o prefeito.