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Em visita a capital paulista o prefeito da Estancia Turística de Paranapanema visitou a sede da Empresa Diagonal, responsável pelo Programa Cidade Legal. Na ocasião  o prefeito foi informado que o levantamento para a regularização dos terrenos do bairro Serrinha está pronto. A prefeitura deverá marcar data para realização de um evento onde será apresentado o projeto a população do bairro. Através do “Cidade Legal” os cidadãos do Serrinha poderão finamente obter o documento de Escritura Pública, que transmitirá oficialmente a posse do bem imóvel ao morador e usuário.
O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais.
Em todo o Estado, do início do programa a agosto de 2012, o “Cidade Legal” regularizou 766 núcleos habitacionais, beneficiando mais de 118 mil famílias - 439 municípios foram conveniados ao programa, com cerca de 11,3 mil núcleos cadastrados, podendo beneficiar cerca de 2,2 milhões de famílias, com uma população estimada de 9.3 milhões de pessoas.
[caption id="attachment_8544" align="aligncenter" width="600"] Bairro Serrinha - Paranapanema/SP[/caption]