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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/07/2025 às 13h22
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LEGENDA:
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Anexos
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4679 atos encontrados
Nº 3604
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e a idosos na praça da matriz, no Município de Paranapanema/SP, e dá outras providências
Nº 3603
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 964
Portaria
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº964- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3602
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3601
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3600
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do sistema de plantão por rodízio das farmácias e drogarias no Município de Paranapanema, em atendimento ao disposto nos artigos 55 e 56 da Lei Complementar nº 627, de 13 de dezembro de 2024
Nº 3599
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, para o biênio 2025/2026.
Nº 3598
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 963
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº963- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 962
Portaria
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº962- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3597
Decreto
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público a título oneroso
Nº 3596
Decreto
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3595
Decreto
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências.
Nº 961
Portaria
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 3594
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público a título oneroso
Nº 3593
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância e dá outras providências
Nº 3592
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3591
Decreto
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 960
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº960- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 959
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº959- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 958
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº958- EXONERA A PEDIDO
Nº 956
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº956- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 955
Portaria
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº955- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 907
Atos Oficiais
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES 0907
Nº 27
Convocação
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Data: 09/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº027-2025
Nº 3590
Decreto
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 957
Portaria
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo.
Nº 3589
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a constituição da Diretoria Executiva e remanejamento dos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
Nº 954
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº954- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 953
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº953- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 952
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº952- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 827
Portaria
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PORTARIA Nº827 DE 23 DE JUNHO DE 2025- Dispõe sobre a nomeação de secretário municipal
Nº 3588
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Paranapanema/SP”.
Nº 3587
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a alteração da data de comemoração do feriado estadual de 09 de julho – Data Magna do Estado de São Paulo – no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranapanema no ano de 2025”.
Nº 3586
Decreto
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 951
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº951- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 950
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº950- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 949
Portaria
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº949- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3585
Decreto
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 947
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº947- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 946
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº946- EXONERA A PEDIDO
Nº 944
Portaria
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Data: 03/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº944- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3584
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3583
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Nº 3582
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nomeado pelo Decreto 3.212, de 11 de novembro de 2024.
Nº 3581
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 3580
Decreto
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 945
Portaria
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para Avaliação de servidores da Secretaria Municipal de Educação.
Nº 26
Convocação
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº026-2025
Nº 25
Convocação
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº025-2025
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 15/07/2025 15:37
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