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Legislação
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3013 atos encontrados
Nº 815
Portaria
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº815- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 814
Portaria
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº814- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3108
Decreto
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3107
Decreto
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3106
Decreto
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Vínculos
Data: 19/08/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 813
Portaria
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº813- EXONERA A PEDIDO
Nº 812
Portaria
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº812- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 811
Portaria
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº811- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 810
Portaria
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Data: 19/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº810- EXONERA A PEDIDO
Nº 802
Portaria
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Data: 14/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº802- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 801
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº801- EXONERA
Nº 800
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº800- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 799
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº799- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 798
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº798- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 797
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº797- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 796
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº796- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 795
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº795- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 794
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº794- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 793
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº793- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 792
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº792- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 791
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº791- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 790
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº790- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 789
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº789- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 788
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº788- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3105
Decreto
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 787
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº787- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 786
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº786- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 785
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº785- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 784
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº784- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 783
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 3104
Decreto
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Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3103
Decreto
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Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 778
Portaria
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Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PORTARIA Nº778-2024- Que Faz Nomeação de Aprovado em Concurso Público
Nº 3102
Decreto
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3101
Decreto
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3100
Decreto
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3099
Decreto
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Vínculos
Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto nº2.969 de 09 de Maio de 2024”
Nº 3098
Decreto
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3097
Decreto
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta a situação de emergência, decorrente de situação caracterizada como anormal, em toda a extensão territorial do município da Estância Turística de Paranapanema atingido pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 14.11 O, conforme IN/MDR 36/2020, e dá providências correlatas
Nº 778
Portaria
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº778- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 777
Portaria
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº777- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3096
Decreto
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3095
Decreto
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial de 02 (dois) dias em virtude do falecimento da Servidora Pública Municipal, Sra. Lilian da Cruz Salles Souza
Nº 2
Convocação
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Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR
Nº 3094
Decreto
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Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 773
Portaria
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº773- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á DIRETORA DE CONTABILIDADE DURANTE AS FÉRIAS DA TESOUREIRA
Nº 772
Portaria
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº772- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 33
Convocação
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº33-2024
Nº 1
Convocação
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR
Nº 3093
Decreto
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 03/10/2024 09:40
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