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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 16h44
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4622 atos encontrados
Nº 739
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº739- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 738
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº738- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 737
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº737- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 736
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº736- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 735
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº735- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 734
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº734- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 733
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº733- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 732
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº732- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 731
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº731- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 730
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº730- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 729
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº729- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 728
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº728- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 727
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº727- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 726
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº726- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 725
Portaria
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Data: 19/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº725- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3078
Decreto
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Vínculos
Data: 18/07/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 724
Portaria
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº724- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 723
Portaria
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº723- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 722
Portaria
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº722-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 721
Portaria
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº721- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 720
Portaria
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Data: 18/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº720- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 719
Portaria
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº719- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 718
Portaria
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº718- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 717
Portaria
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Data: 17/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº717- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 716
Portaria
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº716- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 715
Portaria
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº715- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 714
Portaria
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº714- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 713
Portaria
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº713- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 712
Portaria
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº712- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 711
Portaria
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Data: 16/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº711- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3077
Decreto
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Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3076
Decreto
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Data: 15/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 710
Portaria
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº710- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 709
Portaria
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº709- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 708
Portaria
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº708- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 707
Portaria
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Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº707- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3075
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3074
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3073
Decreto
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 706
Portaria
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº706- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 705
Portaria
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº705- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 704
Portaria
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Data: 11/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº704- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 703
Portaria
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº703- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 702
Portaria
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°702- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 701
Portaria
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021
Nº 3072
Decreto
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3071
Decreto
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Homologação do CONCURSO PÚBLICO CPPMETP 001/2024 da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP
Nº 700
Portaria
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº700- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 699
Portaria
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº699- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 698
Portaria
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Data: 04/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº698- FAZ READAPTAÇÃO
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/06/2025 17:27
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