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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Estância Turística de Paranapanema/SP, torna público a abertura para inscrições para o processo de escolha dos cinco membros titulares e suplentes, do Conselho Tutelar de Paranapanema, para o quadriênio 2020/2024 (de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024), com a remuneração de R$ 1509,78, 40h/semanais.
O edital para as inscrições se encontram no site https://www.directacarreiras.com.br.
Para se inscrever o candidato deverá se dirigir à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no endereço Rua Joaquim Vieira de Medeiros, nº 1285, centro, Paranapanema/SP, de 31/05/2019 a 14/06/2019, das 7h30 as 16h, com os
documentos que comprovam os requisitos para candidatura de Conselheiro Tutelar da Estância Turística de Paranapanema, são:
I - reconhecida idoneidade moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco, constante no ANEXO IV;
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição de candidatura:
Original e cópia de documento de identidade civil.

III - residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02 (dois) anos, comprovadamente:
Original e cópia de comprovante de residência em nome do candidato, dos pais, cônjuges ou do(a) companheiro(a), datados de forma a demonstrar o transcurso de 02 anos, sendo necessário 1 (um) documento para o inicio da contagem do prazo e 1 (um) documento do mês anterior a data a inscrição.

IV - possuir escolaridade de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição de candidatura:
Original e Cópia do Certificado de Conclusão do ensino médio ou cópia autenticada do histórico escolar;

V - apresentação das certidões negativas da Policia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Justiça Federal;
VI - apresentação de declaração que ateste que tem disponibilidade de exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.
VII- Estar em pleno gozo de seus direitos políticos:
a) Certidão Original expedida pelo Cartório Eleitoral.

VIII - 02 (duas) fotos 3/4 recente, datada nos últimos 90 dias.
ACOMPANHE AINDA O CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR - EXERCÍCIO 2020/2024

 

DESCRIÇÃO
DATA / PERIODO
1. Publicação do Edital
29 de maio de 2019
2. Período para requerer registro de candidatura
31/05/2019 a 14/06/2019, das 7h30 as 16h
3. Análise da Comissão Eleitoral dos pedidos registro de candidatura
17 a 18 de junho de 2019
5. Publicação das inscrições homologadas pelo CMDCA
19 de junho de 2019
6. Prazo para qualquer cidadão impugnar os candidatos
19 a 25 de junho de 2019
7. Prazo para análise de impugnações pelo CMDCA
26 a 28 de junho de 2019
8. Publicação das impugnações
28 de junho de 2019
9. Decisão da Comissão Eleitoral referente às impugnações das candidaturas
01 de julho de 2019
10. Publicação dos inscritos habilitados para realizar a prova escrita;
01 de julho de 2019
11. Prova escrita;
21 de julho de 2019
12. Publicação dos Resultados da Prova escrita
02 de agosto de 2019
13. Prazo para impugnação do resultado da prova escrita;
02 a 07 de agosto de 2019
14. Resultado dos recursos e Publicação com os nomes dos candidatos habilitados - Homologação
13 de agosto de 2019
15. PROCESSO AVALIATIVO, por meio de avaliação psicológica específica- Caráter Eliminatório
19 a 22 de agosto de 2019
16. Publicação dos Resultados da Prova eliminatória.
23 de agosto de 2019
17. Prazo para recurso
26 a 30 de agosto de 2019
18. Resultado dos recursos e Publicação com os nomes dos candidatos habilitados – Homologação para Eleição (votação)
03 de setembro de 2019
19. Período da propaganda eleitoral e locais de votação
04 de setembro a 03 de outubro de 2019
20. DATA DA ELEIÇÃO
06 de outubro de 2019
21. Entrega das urnas nos locais de votação e ELEIÇAO
06 de outubro de 2019
22. Apuração dos votos após chegada das urnas
06 de outubro de 2019
23. Decisão dos Recursos (Comissão Eleitoral e MP)
07 de outubro de 2019
24. PUBLlCAÇÃO DO RESULTADO
08 de outubro de 2019
25. Diplomação dos escolhidos e suplentes
09 de janeiro de 2020
Posse dos Escolhidos e suplentes
10 de janeiro de 2020