Já está em pleno funcionamento o Portal da Transparência da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema. No portal o cidadão tem acesso a informações sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real, uma importante ferramenta para a fiscalização acerca do uso dos recursos públicos municipais.
No site da prefeitura estão disponíveis dados sobre: Plano Plurianual de Investimentos – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA; Prestações de Contas; Parecer prévio, emitido pelo órgão fiscalizador sobre a tomada de contas; Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO; Relatório de Gestão Fiscal – RGF. Além disso dará acesso a todo lançamento e recebimento de receitas, bem como os dados referentes a bens fornecidos ou serviços prestado a prefeitura, pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
O Portal da Transparência da Prefeitura de Paranapanema é orientado pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), editada em 2009, e que estabeleceu prazo de 4 (quatro) anos para que os municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes prestem informações sobre as finanças e as tornem públicas para acesso da população. O prazo para a implantação do portal terminou no dia 27 de maio para todas as cidades abrangidas pela lei. O sistema adotado por todas as prefeituras foi fixado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
“Agora a população terá acesso a toda movimentação orçamentária, cada despesa, bem ou serviço prestado, pessoa física ou jurídica que receba pagamentos da prefeitura”, disse o prefeito Dr. Márcio Faber. “Esta foi um exigência do Tribunal de Contas que atendemos com muita satisfação, o cidadão deve fiscalizar se um serviço contratado foi efetuado ou o bem comprado chegou a seu destino, o agente fiscalizador é a população”, completou o prefeito.