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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/08/2026 às 16h53
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Vínculos
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7055 atos encontrados
Nº 4168
Decreto
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1225
Portaria
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Vínculos
Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1224
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1224- EXONERA A PEDIDO
Nº 1223
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 53/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1222
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 49/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1221
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 20/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1220
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 16/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1219
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 17/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1218
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 15/2026.
Publicado no Diário Oficial em 18/08/2026
Nº 1217
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1217- CESSAR EFEITOS
Nº 1216
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1216- NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 1031
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1031 DE 26 DE JUNHO DE 2026
Nº 1005
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1005 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Nº 1003
Portaria
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°1003 DE 25 DE JUNHO DE 2026
Nº 72
Convocação
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°072-2026
Nº 71
Convocação
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Data: 18/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°071-2026
Nº 4167
Decreto
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026
Nº 4166
Decreto
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público para a instalação e realização do evento circense denominado ‘Bellagio Circus’ no Recinto de Festas do Município de Paranapanema, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026
Nº 1214
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Intersetorial de Análise de Processos de Regularização Fundiária (REURB), no âmbito do Município de Paranapanema/SP, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/08/2026
Nº 1212
Portaria
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Data: 17/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1212- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 4165
Decreto
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026
Nº 4164
Decreto
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 14/08/2026
Nº 1211
Portaria
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Data: 14/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1211- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 4163
Decreto
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026
Nº 4162
Decreto
Baixar
Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026
Nº 1210
Portaria
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1210- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1209
Portaria
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Vínculos
Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Paranapanema, para o decênio 2026–2036, revoga a Portaria nº 966, de 24 de junho de 2026, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/08/2026
Nº 4161
Decreto
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026
Nº 4160
Decreto
Baixar
Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026
Nº 4159
Decreto
Baixar
Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/08/2026
Nº 1208
Portaria
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Data: 12/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1208- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 4158
Decreto
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Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026
Nº 4157
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026
Nº 4156
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/08/2026
Nº 4155
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social ‒ COMDES, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4154
Decreto
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Homologa a Portaria SME nº 01, de 27 de julho de 2026, que regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Paranapanema, a implementação da Lei Municipal nº 1.743/2025, da Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4153
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4152
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 4151
Decreto
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 10/08/2026
Nº 1207
Portaria
Baixar
Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1207- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1206
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1206- CESSAR EFEITOS
Nº 1205
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1205- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1204
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1204- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 1203
Portaria
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Data: 10/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1203- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 4150
Decreto
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2026, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026
Nº 4149
Decreto
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Vínculos
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI., revoga os Decretos nº 3.660 e 3.765/2025, respectivamente, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/08/2026
Nº 1202
Portaria
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Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1202- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1201
Portaria
Baixar
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1201- EXONERA A PEDIDO
Nº 1200
Portaria
Baixar
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1200- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 1199
Portaria
Baixar
Data: 06/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°1199- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
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Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
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