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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/07/2025 às 11h33
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4707 atos encontrados
Nº 940
Portaria
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Data: 06/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº940- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3194
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3193
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3192
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais da Estância Turística de Paranapanema.”
Nº 3191
Decreto
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3190
Decreto
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3189
Decreto
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3188
Decreto
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 939
Portaria
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº939- NOMEAÇÃO SECRETARIO INTERINO
Nº 938
Portaria
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº938- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 937
Portaria
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº937- PRORROGA AFASTAMENTO PREVENTIVO
Nº 936
Portaria
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Data: 01/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº936- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIA
Nº 3187
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a caução de lotes para garantia da execução das obras do Loteamento Por do Sol aprovado, regido pela lei municipal nº 1.185 de 21 de março de 2016 e dá outras providências
Nº 3186
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3185
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3184
Decreto
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Data: 31/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3183
Decreto
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga os Decretos n° 3.125 e 3.128.”
Nº 3182
Decreto
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3181
Decreto
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Vínculos
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto n°3.179 de 25 de Outubro de 2024”.
Nº 935
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº935- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 934
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº934- CESSAR EFEITOS
Nº 933
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº933- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 932
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº932- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 931
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº931- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 930
Portaria
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº930- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3180
Decreto
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 908
Portaria
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Data: 29/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PORTARIA 908-2024 DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3179
Decreto
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Vínculos
Data: 25/10/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3178
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3177
Decreto
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 929
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº929- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 928
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº928- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 927
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº927- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 926
Portaria
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Data: 25/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº926- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3176
Decreto
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3175
Decreto
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 925
Portaria
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Data: 24/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº925- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 3174
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3173
Decreto
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 922
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº922- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS- EM GOZO
Nº 703
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº703- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 921
Portaria
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº921- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 920
Portaria
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Data: 21/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021
Nº 919
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº919- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 918
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº918- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 917
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº917- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 916
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº916- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 915
Portaria
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Data: 18/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 3172
Decreto
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade - FSS de Paranapanema”.
Nº 914
Portaria
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Data: 17/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº914- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 18/07/2025 17:56
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