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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 08/07/2025 às 11h38
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4654 atos encontrados
Nº 3170
Decreto
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 911
Portaria
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº911- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO LICENÇA PRÊMIO
Nº 910
Portaria
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Data: 16/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº910- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3169
Decreto
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3168
Decreto
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 909
Portaria
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Data: 15/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº909- EXONERA A PEDIDO
Nº 3167
Decreto
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3166
Decreto
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 908
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº908- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 907
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº907- NOMEIA SERVIDORA
Nº 906
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº906- DESIGNAÇÃO
Nº 905
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº905- CESSAR EFEITOS
Nº 904
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº904- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 903
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº903- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 902
Portaria
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Data: 14/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº902- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 901
Portaria
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédios CIPA do Hospital Leonardus Van Melis
Nº 900
Portaria
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Data: 11/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa
Nº 899
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº899- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 898
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº898- CESSAR EFEITOS
Nº 897
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº897- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 896
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº896- CESSAR EFEITOS
Nº 895
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº895- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 894
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº894- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 893
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº893- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 892
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº892- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 891
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº891- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 890
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº890- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 888
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº888- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 887
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº887- CESSAR EFEITOS
Nº 886
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº886- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 885
Portaria
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Data: 10/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº885- CESSAR EFEITOS
Nº 3165
Decreto
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 889
Portaria
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº889 - CESSAR READAPTAÇÃO
Nº 884
Portaria
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Data: 09/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº884- CESSAR EFEITOS
Nº 882
Portaria
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº882- EXONERA A PEDIDO
Nº 881
Portaria
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº881- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 880
Portaria
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº880- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 879
Portaria
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº879- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 878
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Data: 08/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº878- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3164
Decreto
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Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3163
Decreto
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Data: 04/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3162
Decreto
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 877
Portaria
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº877- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 876
Portaria
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Data: 02/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Designação de Gestor e Responsável Técnico
Nº 3161
Decreto
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Estabelece a gratuidade no serviço de transporte público coletivo urbano regular de passageiros deste Município no dia 06 de outubro de 2024”.
Nº 875
Portaria
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Data: 01/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023”.
Nº 3160
Decreto
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Data: 30/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3159
Decreto
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3158
Decreto
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3157
Decreto
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Data: 27/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
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