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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/09/2026 às 10h54
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
7184 atos encontrados
Nº 34
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº034- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 33
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº033- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3831
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público para a instalação e realização do evento circense denominado ‘Circo Sensacional’ no Recinto de Festas do Município de Paranapanema.
Nº 3830
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o pagamento da remuneração devida aos médicos plantonistas da rede pública municipal de saúde, fixa o conceito de plantão médico de 12 (doze) horas e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 457, de 2017.
Nº 86
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº086- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1622
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1622- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1621
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1621- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1620
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1620- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1619
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1619- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1618
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1618- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1617
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1617- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1616
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1616- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1615
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1615- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1614
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1614- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1613
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1613- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1612
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1612- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1611
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1611- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1610
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1610- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1609
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1609- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1608
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1608- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1607
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1607- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1606
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1606- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 32
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº032- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 31
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº031- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 30
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº030- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 29
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº029- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 28
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº028- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 27
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº027- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 26
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº026- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 25
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº025- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 24
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº024- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 23
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº023- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 22
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 21
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 20
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº020- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 19
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº019- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 18
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº018- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 17
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº017- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 16
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº016- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 15
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº015- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 14
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº014- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 13
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº013- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 12
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº012- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 11
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº011- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 10
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº010- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 9
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº009- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 8
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº008- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 7
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº007- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 6
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº006- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 5
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº005- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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