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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 16/03/2026 às 17h01
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
6115 atos encontrados
Nº 3517
Decreto
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 773
Portaria
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº773- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 772
Portaria
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Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº772- CESSAR EFEITOS
Nº 3516
Decreto
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 771
Portaria
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº771- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 770
Portaria
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº770- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 769
Portaria
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº769- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 768
Portaria
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Data: 28/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº768- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3515
Decreto
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3514
Decreto
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3513
Decreto
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3512
Decreto
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências.
Nº 766
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº766- EXONERA A PEDIDO
Nº 765
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº765- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 764
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº764- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 763
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Nomeação de Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo.
Nº 762
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº762- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 761
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº761- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 760
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº760- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 759
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº759- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 758
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº758- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 757
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº757- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 756
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº756- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 755
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº755- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 754
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº754- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 753
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº753- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 752
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº752- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 751
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº751- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 750
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº750- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 749
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº749- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 748
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº748- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 747
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº747- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 746
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº746- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 745
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº745- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 744
Portaria
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº744- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3511
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3510
Decreto
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a convocação para XV Conferência Municipal de Assistência Social da Estância Turística de Paranapanema”.
Nº 743
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Comissão Organizadora da XV Conferência Municipal de Assistência Social da Estância Turística de Paranapanema.
Nº 742
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº742- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 741
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº741- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 740
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº740- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 739
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº739- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 738
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº738- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 737
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº737- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 736
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº736- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 735
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº735- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 734
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº734- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 733
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº733- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 732
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº732- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 731
Portaria
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº731- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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