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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 15/12/2025 às 13h25
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5387 atos encontrados
Nº 3330
Decreto
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto nº 1.779 de 16 de agosto de 2019”.
Nº 74
Portaria
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº074- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 73
Portaria
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº073- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 72
Portaria
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº072- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1
Processo Seletivo
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Data: 28/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Nº01-2025
Nº 3329
Decreto
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 3328
Decreto
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 3327
Decreto
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 3326
Decreto
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 2
Convocação
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002-2025
Nº 3325
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 3324
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 3323
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 3322
Decreto
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 3321
Decreto
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 3320
Decreto
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 69
Portaria
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº069- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 68
Portaria
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Data: 23/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº068- EXONERA A PEDIDO
Nº 3319
Decreto
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 2025
Atos Oficiais
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXERCÍCIO DE 2025-RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES
Nº 67
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº067- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 66
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº066- DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº 65
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº065- CESSAR EFEITOS
Nº 64
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº064- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 63
Portaria
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº063- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 1
Convocação
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001-2025
Nº 3318
Decreto
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 62
Portaria
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Data: 21/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº062- FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 3317
Decreto
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Nº 61
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº061- EXONERA A PEDIDO
Nº 60
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº060- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 59
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº059- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 58
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº058- EXONERA A PEDIDO
Nº 57
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº057- EXONERA A PEDIDO
Nº 56
Portaria
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Data: 20/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera membro da Defesa Civil – Portaria nº 485, de 08 de maio de 2024.
Nº 3316
Decreto
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Vínculos
Data: 17/01/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para inscrições nas vagas para o transporte universitário.
Nº 3315
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3314
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que descreve.
Nº 3313
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que descreve.
Nº 3312
Decreto
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2025, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 55
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 54
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 53
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº053- CESSAR EFEITOS
Nº 52
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº052- CESSAR EFEITOS
Nº 51
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº051- CESSAR EFEITOS
Nº 50
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº050- CESSAR EFEITOS
Nº 49
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº049- CESSAR EFEITOS
Nº 48
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº048- CESSAR EFEITOS
Nº 47
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº047- CESSAR EFEITOS
Nº 46
Portaria
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Data: 17/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº046- CESSAR EFEITOS
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