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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 31/10/2025 às 16h59
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
5237 atos encontrados
Nº 2667
Decreto
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2666
Decreto
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Data: 17/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2665
Decreto
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Data: 16/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2664
Decreto
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2663
Decreto
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2662
Decreto
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2661
Decreto
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2660
Decreto
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Data: 11/08/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2659
Decreto
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Data: 10/08/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público que especifica
Obs: Decretos 2023
Nº 2658
Decreto
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Data: 09/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.657, de 08 de agosto de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2657
Decreto
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Data: 08/08/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2656
Decreto
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Data: 07/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2655
Decreto
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Data: 07/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2654
Decreto
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Data: 07/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2653
Decreto
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Data: 07/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2652
Decreto
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Data: 04/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2651
Decreto
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Data: 02/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre decretação de Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Nº 2650
Decreto
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Data: 02/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2649
Decreto
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Data: 02/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2648
Decreto
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2647
Decreto
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2646
Decreto
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Vínculos
Data: 28/07/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamenta a concessão de férias e de licença-prêmio no âmbito da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2023
Nº 2645
Decreto
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Vínculos
Data: 28/07/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Saúde da Estância Turística de Paranapanema.
Obs: Decretos 2023
Nº 2644
Decreto
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Data: 27/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2643
Decreto
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Vínculos
Data: 27/07/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.569, de 26 de julho de 2023, que autoriza o transporte escolar gratuito de estudantes regularmente matriculados em cursos presenciais técnico profissionalizante, técnico de nível médio e de curso superior
Obs: Decretos 2023
Nº 2642
Decreto
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Vínculos
Data: 27/07/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2641
Decreto
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Data: 27/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2640
Decreto
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Data: 27/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2639
Decreto
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Data: 27/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2638
Decreto
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Data: 26/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2637
Decreto
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Vínculos
Data: 25/07/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2636
Decreto
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Data: 25/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2635
Decreto
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Data: 24/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2634
Decreto
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Data: 20/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2633
Decreto
Baixar
Data: 17/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2632
Decreto
Baixar
Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2631
Decreto
Baixar
Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2630
Decreto
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Vínculos
Data: 14/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do CMDR – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Obs: Decretos 2023
Nº 2629
Decreto
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Data: 13/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2628
Decreto
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Vínculos
Data: 13/07/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2627
Decreto
Baixar
Data: 12/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2626
Decreto
Baixar
Data: 07/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2625
Decreto
Baixar
Data: 07/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2624
Decreto
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Vínculos
Data: 07/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.583, de 02 de junho de 2023; do Decreto nº 2.586, de 05 de junho de 2023 e do Decreto nº 2.587, de 05 de junho de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2623
Decreto
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2622
Decreto
Baixar
Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2621
Decreto
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2620
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2619
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.475, de 09 de março de 2023 e do Decreto nº 2.596, de 15 de junho de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2618
Decreto
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Vínculos
Data: 29/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 2.432, de 10 de janeiro de 2023
Obs: Decretos 2023
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