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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/07/2025 às 11h33
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4707 atos encontrados
Nº 2203
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2202
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2201
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2200
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2199
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.416, de 30 de março de 2022
Obs: Decretos 2022
Nº 2198
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Institui o Programa Paranapanema Sem Papel, no âmbito da Administração Pública do Município da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2022
Nº 2197
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto nº 2.105, de 07 de janeiro de 2022 e dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora de Eventos Culturais, Turísticos e Carnavalescos de Aguaí, e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2196
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2022.
Obs: Decretos 2022
Nº 2195
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2194
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2193
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTO PÚBLICO – NA FESTA DE COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA
Obs: Decretos 2022
Nº 2192
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2191
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2190
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2189
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Obs: Decretos 2022
Nº 2188
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2186
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2185
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Embargo administrativo das obras e vendas de lotes no loteamento irregular, denominado “Chácara da Dúvida, no Município de Paranapanema
Obs: Decretos 2022
Nº 2184
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2183
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Crédito Adicional Especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2182
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Crédito Adicional Especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2181
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Crédito Adicional Especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2180
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Crédito Adicional Especial
Obs: Decretos 2022
Nº 2179
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação de membro para a Comissão Permanente para apuração de Sindicâncias e de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP
Obs: Decretos 2022
Nº 2178
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Desobriga o uso de máscaras faciais
Obs: Decretos 2022
Nº 2177
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2176
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano no Município
Obs: Decretos 2022
Nº 2175
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.392, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte a estudantes de cursos presenciais de nível técnico profissionalizante, técnico de nível médio e superior do Município de Paranapanema
Obs: Decretos 2022
Nº 2174
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Desobriga o uso de máscaras faciais em ambientes abertos.
Obs: Decretos 2022
Nº 2173
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.392, de 18 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio transporte a estudantes de cursos presenciais de nível técnico profissionalizante, técnico de nível médio e superior do Município de Paranapanema
Obs: Decretos 2022
Nº 2172
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2171
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2170
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2169
Decreto
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Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2168
Decreto
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Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2166
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2165
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual e a promoção dos servidores públicos de Paranapanema
Obs: Decretos 2022
Nº 2164
Decreto
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Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2163
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2162
Decreto
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Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2161
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2160
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2159
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2158
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2157
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2156
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2155
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2154
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2153
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
Nº 2152
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Obs: Decretos 2022
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