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4189 atos encontrados
Nº 1673
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Recursos, mediante prévia autorização legislativa, disposta no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1204/2016, na Execução Orçamentária do exercício de 2017.
Obs: Decretos 2017
Nº 1672
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Recursos, mediante prévia autorização legislativa, disposta no art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1204/2016, na Execução Orçamentária do exercício de 2017.
Obs: Decretos 2017
Nº 1671
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Recursos mediante prévia autorização legislativa, disposta no art. 3º inciso I, da Lei Municipal nº 1204/2016, na Execução Orçamentária do exercício de 2017.
Obs: Decretos 2017
Nº 1670
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Institui o Informativo Municipal pelo poder Executivo na Estância Turística de Paranapanema – SP
Obs: Decretos 2017
Nº 1669
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a lei municipal nº 170 de 07 de dezembro de 1993, que cria o serviço de inspeção municipal – SIM, dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências
Obs: Decretos 2017
Nº 1669
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a lei municipal nº 170 de 07 de dezembro de 1993, que cria o serviço de inspeção municipal – SIM, dispõe sobre a prévia inspeção de produtos de origem animal, e dá outras providências
Obs: Decretos 2017
Nº 1668
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Organiza a Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projetos de Edificações dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde para Emissão de LTDA.
Obs: Decretos 2017
Nº 1667
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as designações para Vigilância Sanitária.
Obs: Decretos 2017
Nº 1666
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
ALTERA PONTO FACULTATIVO.
Obs: Decretos 2017
Nº 1665
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1218/2017
Obs: Decretos 2017
Nº 1664
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
REVOGA O INCISO IX DO ART. 3º DO DECRETO Nº 1602/2016
Obs: Decretos 2017
Nº 1663
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: Decretos 2017
Nº 1662
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS. FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decretos 2017
Nº 1661
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decretos 2017
Nº 1660
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
PROMOVE O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E GASTOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs: Decretos 2017
Nº 1659
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE OS VALORES VENAIS PARA O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA, VISANDO O LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS (ITBI)
Obs: Decretos 2017
Nº 1658
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 419, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2009, QUE DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA.
Obs: Decretos 2017
Nº 1657
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 114/2009.
Obs: Decretos 2017
Nº 1656
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Obs: Decretos 2017
Nº 1655
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA.
Obs: Decretos 2017
Nº 1654
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 1625/2017
Obs: Decretos 2017
Nº 1653
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LUTO NO MUNICÍPIO
Obs: Decretos 2017
Nº 1652
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE “SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE RECURSOS’; MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DISPOSTA NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1204/2016, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017”
Obs: Decretos 2017
Nº 1651
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1185/2011, REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1035, DE 27 DE MAIO DE 2011
Obs: Decretos 2017
Nº 1650
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA PRESTAR CONTAS DA PREMIAÇÃO DO EVENTO 2º FESTIVAL NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DA MÚSICA SERTANEJA DE RAIZ “DINO FRANCO”.
Obs: Decretos 2017
Nº 1649
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1642/2017
Obs: Decretos 2017
Nº 1648
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE “SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE RECURSOS” MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DISPOSTA NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1204/2016, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017.
Obs: Decretos 2017
Nº 1647
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.597/2016, QUE DISPÕE SOBRE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: Decretos 2017
Nº 1646
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE OS ATESTADOS MÉDICOS PARA EFEITOS DE LICENÇA MÉDICA E READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA
Obs: Decretos 2017
Nº 1645
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE “SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE RECURSOS”, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DISPOSTA NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1204/2016, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017.
Obs: Decretos 2017
Nº 1644
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE LUTO NO MUNICÍPIO
Obs: Decretos 2017
Nº 1643
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 1550 DE 06 DE JUNHO DE 2016 QUE ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DAESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR”.
Obs: Decretos 2017
Nº 1642
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Obs: Decretos 2017
Nº 1641
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
A APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
Obs: Decretos 2017
Nº 1640
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 001/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Obs: Decretos 2017
Nº 1639
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DESIGNAÇÕES PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Obs: Decretos 2017
Nº 1638
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DESIGNAÇÕES PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Obs: Decretos 2017
Nº 1637
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Acrescenta o § 5º ao artigo 1º do Municipal nº 1.622 de 14 de fevereiro de 2017 que regulamenta a concessão de diárias de que trata os artigos 81 a 83 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Estância Turística de Paranapanema.
Obs: Decretos 2017
Nº 1636
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre autorização de nomeação através de portaria especifica de Agente de Desenvolvimento, conforme disposto no Artigo 8S-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
Obs: Decretos 2017
Nº 1635
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta as Horas Extraordinárias realizada pelo Servidor Público Municipal da Estância Turística de Paranapanema e dá outras providências
Obs: Decretos 2017
Nº 1634
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Autoriza o ajuizamento de todo processo de Divida Ativa do ano de 2013
Obs: Decretos 2017
Nº 1633
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre documentos a serem entregues junto a Secretaria da Fazenda para melhor apuração do ITBI.
Obs: Decretos 2017
Nº 1632
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre “Suplementação e Anulação de Recursos”, mediante prévia autorização legislativa, disposta no art.3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1204/2016, na Execução Orçamentária do exercício de 2017
Obs: Decretos 2017
Nº 1631
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o fechamento da Avenida Da Saudade e Avenida Chiquinho Antunes, em virtude da festividade denominada “Estância Rodeio Show 2017” e dá outras providências
Obs: Decretos 2017
Nº 1629
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre estrutura de Comissão Organizadora de Eventos no município da Estância Turística de Paranapanema
Obs: Decretos 2017
Nº 1628
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Suplementação e Anulação de Recursos,mediante prévia autorização legislativa, disposta no art.3º, inciso I, da Lei Municipal nº 1204/2016, na Execução Orçamentária do exercício de 2017.
Obs: Decretos 2017
Nº 1627
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
A aprovação da Resolução nº 02/2017, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, da Estância Turística de Paranapanema.
Obs: Decretos 2017
Nº 1626
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
A aprovação da Resolução nº 01/2017, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, da Estância Turística de Paranapanema.
Obs: Decretos 2017
Nº 1624
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Obs: Decretos 2017
Nº 1624
Decreto
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Data: -
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata sobre o regime jurídico das parcerias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Obs: Decretos 2017
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