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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 18/09/2025 às 16h45
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Anexos
Vínculos
Gostei
5029 atos encontrados
Nº 2480
Decreto
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 13
Portaria
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Data: 14/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre Nomeação de Comissão de Concurso Público e Processo Seletivo
Nº 2479
Decreto
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2478
Decreto
Baixar
Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2477
Decreto
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2476
Decreto
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Data: 10/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Adicional no orçamento do exercício de 2023, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2475
Decreto
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Vínculos
Data: 09/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2474
Decreto
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Data: 08/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2473
Decreto
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Vínculos
Data: 06/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2472
Decreto
Baixar
Data: 06/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2471
Decreto
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Vínculos
Data: 06/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 2.432, de 10 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 12
Portaria
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Data: 03/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 11
Portaria
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Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia gestor do convênio a ser firmado com o Fundo Social de São Paulo – FUSSP
Nº 2470
Decreto
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Vínculos
Data: 01/03/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2469
Decreto
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Data: 01/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do loteamento denominado “Chácara Santa Fé” e dá outras providencias
Obs: Decretos 2023
Nº 2468
Decreto
Baixar
Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2467
Decreto
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Vínculos
Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 2.392 de 30 de novembro de 2022
Obs: Decretos 2023
Nº 2466
Decreto
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a modificação, criação e extinção de escolas no município da Estância Turística de Paranapanema, criadas pelo Decreto nº 197/97
Obs: Decretos 2023
Nº 2465
Decreto
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Data: 27/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, para incluir membro, que dispõe o suplente Decreto nº 2.430 de 05 de janeiro de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2464
Decreto
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Vínculos
Data: 24/02/2023
Situação: Revogada Totalmente
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2463
Decreto
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Data: 24/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2462
Decreto
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Vínculos
Data: 17/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto n° 2.388 de 25 de novembro de 2022 que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no ano de 2023
Obs: Decretos 2023
Nº 2461
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2460
Decreto
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Vínculos
Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Ponto Facultativo do dia 22 de fevereiro de 2023 estabelecido pelo Decreto nº 2.388, de 25 de novembro de 2022”
Obs: Decretos 2023
Nº 2459
Decreto
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Data: 14/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2458
Decreto
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Vínculos
Data: 13/02/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2457
Decreto
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Vínculos
Data: 13/02/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2456
Decreto
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Vínculos
Data: 10/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 2.445, de 25 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a designação de profissionais para compor a equipe da Vigilância Sanitária do Município de Paranapanema
Obs: Decretos 2023
Nº 2455
Decreto
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Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paranapanema/SP”
Obs: Decretos 2023
Nº 10
Portaria
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Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023
Nº 9
Portaria
Baixar
Data: 09/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de membros da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa de que trata o Decreto nº 2.455, de 09 de fevereiro de 2023.
Nº 2454
Decreto
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Data: 07/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a atualização do valor mínimo por hectare no Município da Estância Turística de Paranapanema, nos termos da Lei Complementar nº 443, de 27 de novembro de 2017.
Obs: Decretos 2023
Nº 8
Portaria
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Data: 07/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 2453
Decreto
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Vínculos
Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto 2.445, de 25 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a designação de profissionais para compor a equipe da Vigilância Sanitária do Município de Paranapanema
Obs: Decretos 2023
Nº 2452
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 03/02/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2451
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição da cesta básica de que trata a Lei Complementar nº 605, de 21 de dezembro de 2022”.
Obs: Decretos 2023
Nº 2450
Decreto
Baixar
Data: 02/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2449
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 02/02/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2448
Decreto
Baixar
Data: 30/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 7
Portaria
Baixar
Data: 30/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 2447
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 27/01/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2446
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2445
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 25/01/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de profissionais para compor a equipe da Vigilância Sanitária do Município de Paranapanema
Obs: Decretos 2023
Nº 2444
Decreto
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Vínculos
Data: 25/01/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a composição da Equipe Técnica Multiprofissional para Avaliação Físico Funcional de Projeto de Edificações dos Estabelecimentos de Interesse da Saúde para Emissão de Laudo Técnico de Avaliação- LTA
Obs: Decretos 2023
Nº 6
Portaria
Baixar
Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa
Nº 5
Portaria
Baixar
Data: 25/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa
Nº 2443
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 24/01/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2442
Decreto
Baixar
Data: 23/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.262/2022
Obs: Decretos 2023
Nº 2441
Decreto
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Vínculos
Data: 19/01/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
Nº 2440
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 18/01/2023
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências
Obs: Decretos 2023
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