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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 06/03/2026 às 16h42
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3110 atos encontrados
Nº 552
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°552- FAZ READAPTAÇÃO
Nº 524
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°524- EXONERA A PEDIDO
Nº 523
Portaria
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Data: 05/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°523- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 522
Portaria
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Data: 04/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°522- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 521
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°521- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 520
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°520- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 519
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°519- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 518
Portaria
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°518- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 507
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestora e de Fiscal da Ata de Registro de Preços nº 02/2026.
Nº 508
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°508- EXONERA A PEDIDO
Nº 506
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°506- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 505
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°505- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 504
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°504- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 503
Portaria
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Data: 02/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°503- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 502
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°502- CONCEDE AFASTAMENTO
Nº 501
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°501- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 500
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°500- EXONERA A PEDIDO
Nº 499
Portaria
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Data: 27/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº499- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 498
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 23/2026.
Nº 493
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº493- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 492
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº492- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 491
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº491- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 490
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº490- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 489
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº489- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 488
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº488- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 487
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº487- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 486
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº486- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 485
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº485- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 484
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº484- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 483
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº483- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 482
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº482- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 481
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº481- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 480
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº480- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 479
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº479- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 478
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº478- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 477
Portaria
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº477- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 497
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 87/2025.
Nº 496
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 11/2026.
Nº 495
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 22/2026.
Nº 494
Portaria
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Gestor e de Fiscal do Contrato nº 12/2026.
Nº 476
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº476- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 475
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº475- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 474
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº474- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 473
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº473- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 472
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº472- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 471
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº471- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 470
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº470- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 469
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº469- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 468
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº468- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 467
Portaria
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº467- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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