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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 07/10/2026 às 16h54
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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7275 atos encontrados
Nº 75
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº075- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 74
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº074- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 73
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº073- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 72
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº072- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 71
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº071- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 70
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº070- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 69
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº069- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 68
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº068- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 67
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº067- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 66
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº066- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 65
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº065- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 64
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº064- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 63
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº063- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 62
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº062- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 61
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº061- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 60
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº060- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 59
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº059- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 58
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº058- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 57
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº057- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 56
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº056- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 55
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº055- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 54
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº054- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 53
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº053- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 52
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº052- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 51
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº051- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 50
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº050- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 49
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº049- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 48
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº048- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 47
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº047- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 46
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº046- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 45
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº045- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 44
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº044- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 43
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº043- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 42
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº042- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 41
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº041- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 40
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº040- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 39
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº039- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 38
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº038- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 37
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº037- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 36
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº036- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 35
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº035- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 34
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº034- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 33
Portaria
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Data: 07/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº033- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3831
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público para a instalação e realização do evento circense denominado ‘Circo Sensacional’ no Recinto de Festas do Município de Paranapanema.
Nº 3830
Decreto
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o pagamento da remuneração devida aos médicos plantonistas da rede pública municipal de saúde, fixa o conceito de plantão médico de 12 (doze) horas e dá outras providências, nos termos da Lei Complementar nº 457, de 2017.
Nº 86
Portaria
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Data: 06/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº086- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 1622
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1622- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1621
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1621- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1620
Portaria
Baixar
Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1620- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 1619
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº1619- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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Telefone: (14) 3500 - 9265
Endereço: Rua: Capitão Pinto de Melo, 485, Centro | CEP: 18720-000
Atendimento: Seg-Sex: 07h30 - 17h00
CNPJ: 46.634.309/0001-34
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Portal atualizado em: 07/10/2026 18:43
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