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Legislação
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LEGENDA:
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2362 atos encontrados
Nº 1982
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a criação da comissão do auxílio emergencial temporário – Auxilio Cidadão, conforme lei 1.344 de 19 de maio de 2021.”
Obs: Decretos 2021
Nº 1980
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Obs: Decretos 2021
Nº 1979
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS INCORRETAMENTE EM RESTOS À PAGAR, NO PERÍODO DE 2016 À 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs: Decretos 2021
Nº 1962
Decreto
Data: -
Situação: Em vigor
Obs: Decretos 2021
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