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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 16h37
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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4637 atos encontrados
Nº 3021
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 3020
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Paranapanema”
Nº 3019
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3018
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3017
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3016
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3015
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3014
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3013
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 553
Portaria
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº553- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3012
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3011
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3010
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3009
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3008
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3007
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3006
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3005
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3004
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3003
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3002
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3001
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3000
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2999
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2998
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2997
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2996
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2995
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2994
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 552
Portaria
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 552- EXONERA A PEDIDO
Nº 551
Portaria
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Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar – CCIH, do Hospital Municipal Leonardus Van Melis.”
Nº 550
Portaria
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Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº550- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 223
Atos Oficiais
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Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA DA PORTARIA N°223 DE 10 DE JANEIRO DE 2018 QUE FAZ ALTERAÇÃO EM CARGO E REFERÊNCIA SALARIAL
Nº 2024
Atos Oficiais
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXERCÍCIO 2024- RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES
Nº 548
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 547
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº547- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PUBLICO
Nº 546
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº546- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PUBLICO
Nº 545
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº545- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PUBLICO
Nº 544
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº544- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PUBLICO
Nº 543
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº543- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PUBLICO
Nº 542
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº542- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PUBLICO
Nº 541
Portaria
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº541- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 29
Convocação
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Data: 24/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº29-2024
Nº 2993
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a autorização de uso de bem público e dá outras providências”.
Nº 2992
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2991
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Obs: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2990
Decreto
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 539
Portaria
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº539- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 538
Portaria
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Data: 22/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº538- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 2989
Decreto
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a designação de profissionais para compor a equipe da Vigilância Sanitária do Município de Paranapanema”
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 02/07/2025 17:55
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