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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 16h44
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4669 atos encontrados
Nº 3034
Decreto
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Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3033
Decreto
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Vínculos
Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n° 2.812/2023, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no ano de 2024
Nº 576
Portaria
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Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº576- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 575
Portaria
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Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº575- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 574
Portaria
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Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº574- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 573
Portaria
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Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº573- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 572
Portaria
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Data: 13/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº572- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3032
Decreto
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de membro do Conselho Municipal de Educação
Nº 571
Portaria
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº571- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 570
Portaria
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº570- EXONERA A PEDIDO
Nº 3031
Decreto
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Data: 11/06/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a permissão de uso de bem público”.
Nº 3030
Decreto
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3029
Decreto
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3028
Decreto
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3027
Decreto
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 569
Portaria
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 569- DESIGNAÇAO DE SERVIDOR
Nº 568
Portaria
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação para conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da lei federal nº. 14.133/2021.
Nº 567
Portaria
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 567- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3026
Decreto
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público
Nº 566
Portaria
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº566- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 565
Portaria
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Data: 07/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA nº565-DESIGNAÇAO DE SERVIDOR
Nº 564
Portaria
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Data: 07/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº564- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 3025
Decreto
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3024
Decreto
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3023
Decreto
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2.024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 1317
Atos Oficiais
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES- edição 1317
Nº 563
Portaria
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº563-CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 562
Portaria
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº562- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3022
Decreto
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 558
Portaria
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº558 - CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 557
Portaria
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº557- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 556
Portaria
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº556- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3021
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 3020
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Paranapanema”
Nº 3019
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3018
Decreto
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Data: 04/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3017
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3016
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3015
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3014
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3013
Decreto
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 553
Portaria
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Data: 03/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº553- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3012
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3011
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3010
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3009
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3008
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3007
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3006
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3005
Decreto
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 10/07/2025 17:18
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