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Legislação
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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
3968 atos encontrados
Nº 371
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 371 - FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 370
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 370 - EXONERA A PEDIDO
Nº 369
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 369 - FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 368
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N° 368 - EXONERA A PEDIDO
Nº 367
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA 367 - FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 345
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 344
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 343
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 343 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 342
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 342 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 341
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 341 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 340
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 340 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 339
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 339 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 338
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 338 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 337
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 337 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 336
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 336 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 335
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 335 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 334
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 334 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 333
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 333 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 332
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 332 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 331
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 331 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 330
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 330 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 329
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 329 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 328
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 328 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 327
Portaria
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 327 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 15
Convocação
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 15-2024
Nº 2887
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 2886
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 2885
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 2884
Decreto
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 2024
Atos Oficiais
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXERCÍCIOS 2024 - RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES
Nº 324
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 324 - EXONERA A PEDIDO
Nº 323
Portaria
Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 323 - NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
Nº 322
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 322 - FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 321
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 321 - EXONERA A PEDIDO
Nº 320
Portaria
Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 320 - CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 319
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 319 - CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 318
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 318 - CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 316
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 316 - CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 315
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 315 - EXONERA A PEDIDO
Nº 301
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 301 - CESSAR EFEITOS
Nº 300
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº 300 - EXONERA A PEDIDO
Nº 2024
Atos Oficiais
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EXERCÍCIO DE 2024 - RELAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E SEUS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES
Nº 2883
Decreto
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2882
Decreto
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 317
Portaria
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Data: 21/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 2881
Decreto
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 2881
Decreto
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e da outras providências”.
Nº 2880
Decreto
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2879
Decreto
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 2878
Decreto
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
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