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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/07/2025 às 16h44
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4669 atos encontrados
Nº 844
Portaria
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre designação de servidores para o Núcleo de Segurança do Paciente do Hospital Leonardus Van Melis”.
Nº 842
Portaria
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Data: 09/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº842- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 841
Portaria
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Data: 05/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº841- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3143
Decreto
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Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3142
Decreto
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Vínculos
Data: 04/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto n°3.106 de 19 de agosto de 2024”.
Nº 3141
Decreto
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3140
Decreto
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3139
Decreto
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3138
Decreto
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 833
Portaria
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº833- EXONERA A PEDIDO
Nº 180
Portaria
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Data: 03/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PORTARIA 180-2003 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3137
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3136
Decreto
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Vínculos
Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto n°3.132 de 30 de Agosto de 2024”.
Nº 3135
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3134
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3133
Decreto
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Nomeia a junta administrativa para administração do FMDCA para 2024/2025”.
Nº 832
Portaria
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Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº832- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3132
Decreto
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Vínculos
Data: 30/08/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3131
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3130
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3129
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3128
Decreto
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Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3127
Decreto
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Vínculos
Data: 30/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto n°3.122, de 28 de Agosto de 2024”.
Nº 3126
Decreto
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3125
Decreto
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Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3124
Decreto
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Vínculos
Data: 29/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do decreto 2.646 de 2023 que regulamenta a concessão de férias e de licença-prêmio no âmbito da Prefeitura da Estância Turística de Paranapanema.
Nº 3123
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3122
Decreto
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3121
Decreto
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 831
Portaria
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº831- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3120
Decreto
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3119
Decreto
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Vínculos
Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto n° 2.922 de 12 de abril de 2024”.
Nº 3118
Decreto
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3117
Decreto
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 830
Portaria
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº830- PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PREVENTIVO
Nº 829
Portaria
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 3116
Decreto
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Data: 26/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3115
Decreto
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Data: 26/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 828
Portaria
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Data: 26/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº828- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 3114
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3113
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3112
Decreto
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3111
Decreto
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 827
Portaria
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº827- DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO E PORTARIA
Nº 826
Portaria
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº826- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 825
Portaria
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº825- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 824
Portaria
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Data: 22/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº824- PRORROGAÇÃO DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 3110
Decreto
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 823
Portaria
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº823- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 822
Portaria
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Data: 21/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº822- CONCEDE APOSENTADORIA
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 10/07/2025 17:18
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