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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/06/2025 às 15h53
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4468 atos encontrados
Nº 694
Portaria
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Data: 03/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº694- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 3069
Decreto
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3068
Decreto
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso de bem público à título precário e oneroso
Nº 3067
Decreto
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público a título oneroso
Nº 3066
Decreto
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3065
Decreto
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 693
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Portaria nº 60, de 01 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal da Assistência Social
Nº 692
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº692- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 691
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº691- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 690
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°690- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 689
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº689- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 688
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº688- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 687
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº687- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 686
Portaria
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº686- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 3064
Decreto
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Vínculos
Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto n° 2.812/2023, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos a serem obedecidos no ano de 2024
Nº 685
Portaria
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA N°685- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 683
Portaria
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Data: 01/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº683- DISPÕEM SOBRE ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº233 DE 05 DE MARÇO DE 2024 E REITEGRAÇÃO
Nº 3063
Decreto
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 682
Portaria
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº682- DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 681
Portaria
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº681- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO (1)
Nº 31
Convocação
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº31-2024
Nº 3062
Decreto
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3061
Decreto
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 679
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº679- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 678
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº678- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 677
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº677- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 676
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº676- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 675
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº675- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 674
Portaria
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Data: 27/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº674-DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3060
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3059
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3058
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3057
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3056
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3055
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3054
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3053
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3052
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3051
Decreto
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 673
Portaria
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº673- DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR
Nº 672
Portaria
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº672- DISPÕE SOBRE A PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL
Nº 671
Portaria
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº671-DESIGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO
Nº 670
Portaria
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº670- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 669
Portaria
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº669- EXONERA A PEDIDO
Nº 668
Portaria
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo
Nº 3049
Decreto
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3048
Decreto
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 667
Portaria
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº667- CONCEDE AFASTAMENTO PARA FINS ELEITORAIS
Nº 666
Portaria
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº666- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 665
Portaria
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Data: 24/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº665- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
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