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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 16h36
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
4647 atos encontrados
Nº 795
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº795- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 794
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº794- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 793
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº793- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 792
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº792- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 791
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº791- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 790
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº790- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 789
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº789- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 788
Portaria
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Data: 13/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº788- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 3105
Decreto
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 787
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº787- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 786
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº786- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 785
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº785- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 784
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº784- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 783
Portaria
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Data: 12/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar
Nº 3104
Decreto
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Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3103
Decreto
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Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 778
Portaria
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Data: 09/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ERRATA PORTARIA Nº778-2024- Que Faz Nomeação de Aprovado em Concurso Público
Nº 3102
Decreto
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3101
Decreto
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3100
Decreto
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Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3099
Decreto
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Vínculos
Data: 08/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga o Decreto nº2.969 de 09 de Maio de 2024”
Nº 3098
Decreto
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências
Nº 3097
Decreto
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta a situação de emergência, decorrente de situação caracterizada como anormal, em toda a extensão territorial do município da Estância Turística de Paranapanema atingido pelo evento adverso ESTIAGEM - COBRADE 14.11 O, conforme IN/MDR 36/2020, e dá providências correlatas
Nº 778
Portaria
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº778- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 777
Portaria
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº777- DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO
Nº 3096
Decreto
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3095
Decreto
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial de 02 (dois) dias em virtude do falecimento da Servidora Pública Municipal, Sra. Lilian da Cruz Salles Souza
Nº 2
Convocação
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Data: 05/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR
Nº 3094
Decreto
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Data: 02/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 773
Portaria
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº773- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO Á DIRETORA DE CONTABILIDADE DURANTE AS FÉRIAS DA TESOUREIRA
Nº 772
Portaria
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº772- CONCEDE APOSENTADORIA
Nº 33
Convocação
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº33-2024
Nº 1
Convocação
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCAÇÃO CONSELHEIRO TUTELAR
Nº 3093
Decreto
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3092
Decreto
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 766
Portaria
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº766- FAZ NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
Nº 765
Portaria
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº765- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
Nº 764
Portaria
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PORTARIA Nº764- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Nº 32
Convocação
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Data: 30/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 32-2024
Nº 3091
Decreto
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Vínculos
Data: 29/07/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3090
Decreto
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Data: 29/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2.024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3089
Decreto
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3088
Decreto
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2.024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3087
Decreto
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Revoga os Decretos nº 2.902 de 03 de abril de 2024 e n° 2.888 de 26 de março de 2024”
Nº 3086
Decreto
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 3082
Decreto
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2024, alteração das peças de planejamento – PPA, LDO e dá outras providências”.
Nº 762
Portaria
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para Avaliação de servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas
Nº 761
Portaria
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para Avaliação de servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Nº 760
Portaria
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para Avaliação de servidores da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Esporte
Nº 759
Portaria
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação do Estágio Probatório para Avaliação de servidores da Secretaria Municipal de Administração
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Portal atualizado em: 04/07/2025 16:58
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